0800511-04.2024.8.19.0071

Baixa Definitiva

Órgão

SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

DIRCE BASSOLI SILVA, ARNALDO BASSOLI, JULIANA BASSOLI

Advogados

LUCIENE MARIA TEIXEIRA GARCIA (OAB 195826/RJ), WILSON TURETA (OAB 87401/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

DIRCE BASSOLI SILVA, ARNALDO BASSOLI, JULIANA BASSOLI

Advogados

LUCIENE MARIA TEIXEIRA GARCIA (OAB 195826/RJ), WILSON TURETA (OAB 87401/RJ)

Intimação

Órgão

SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

DIRCE BASSOLI SILVA, ARNALDO BASSOLI, JULIANA BASSOLI

Advogados

LUCIENE MARIA TEIXEIRA GARCIA (OAB 195826/RJ), WILSON TURETA (OAB 87401/RJ)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

Intime-se. P.I. PORTO REAL, 19 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Prossegue informando que a alienação de bens móveis e imóveis após a citação do executado induz a presunção de fraude à execução. Assinalou que Dirce Bassoli excluiu todos os bens móveis e imóveis que pertenciam a seu irmão Cláudio em detrimento dos demais herdeiros Arnaldo Bassoli, Juliana Bassoli e IzaltinaBassoli Provazzi. Relacionou os bens móveis e imóveis e direito da Bassoli Participações Ltda que supostamente foram desviados do monte hereditário pela herdeira e ré Dirce Bassoli:

1) imóveis das matrículas nº 1126 até 1132;

2) veículos VW Gol e VW Kombi;

3) sala comercial em Barra Mansa/RJ; e

4) 1/9 da área de 51.097m². Assim, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico c/c reintegração de posse dos bens da empresa Bassoli Participações Ltda ao monte hereditário do processo de inventário, além da expedição de ofício ao Município de Porto Real para informar o valor pago pelo Sr. Cláudio Bassoli na transação de desapropriação amigável de uma área de 51.097m² pertencente à Bassoli Participações Ltda.

Petição inicial em id.113081544. Certidões do RGI dos imóveis em id.113090023 e 113090024. Documentos dos veículos em id.113090024. Cópias do processo de execução nº 0000040-33.1986.8.19.0045 em id.113090025. Cópia da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Resende em id.113090025, reconhecendo a fraude à execução e declarando a ineficácia das transferências realizadas pelo devedor (Cláudio) para terceiros.

Contrato social da empresa Bassoli Participações em id.113090029. Alteração contratual da empresa Bassoli Participações em id.113090030. Instrumento particular de segunda alteração contratual da Bassoli Participações em id.113090031. Gratuidade de justiça deferida em favor dos autores em id.115600406. Contestação em id.127596419, na qual a parte ré arguiu:

1) preliminar de decadência, já que o negócio jurídico foi realizado em 03/10/2002, ou seja, há mais de vinte e dois anos, sendo certo que o prazo aplicável ao caso é de quatro anos;

2) preliminar de nulidade da citação;

3) incorreção do valor da causa, por não se coadunar com o proveito econômico pretendido;

4) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor Arnaldo Bassoli;

5) ausência de legitimidade ativa ou interesse processual;

6) ilegitimidade passiva da pessoa física e somente da pessoa jurídica. No mérito sustenta, em breve resumo, que Cláudio Bassoli constituiu a empresa com a requerida no ano de 2002, inexistindo vícios na transferência das contas que ocorreram por livre e espontânea vontade das partes. Destacou que Cláudio Bassoli não possui herdeiros necessários e que o negócio jurídico foi realizado quando ele estava em vida, de modo que a parte autora não conseguiu demonstrar vício ou defeito a ensejar a anulação do negócio jurídico.

Asseverou que ao tempo do falecimento de Cláudio, ele não era mais sócio da empresa, pois havia vendido suas cotas para outro sócio, de modo que sequer as cotas da sociedade devem integrar o inventário. Por fim, pontuou que a área objeto de desapropriação pertencia à pessoa jurídica, extrapolando o patrimônio que, de fato, pertencia a Cláudio Bassoli. Réplica em id.129640002, na qual o autor impugnou a alegada decadência do direito, uma vez que não se aplicaria o instituto quando a nulidade existe no momento que o negócio jurídico foi celebrado, sendo insuscetível de confirmação, mesmo com o decurso do tempo.

Aduz que a criação da Bassoli Participações ocorreu seis meses e seis dias após a citação em execução de Cláudio Bassoli e que um advogado, nos autos da execução, dotado de poderes conferidos por uma procuração alegadamente falsa, em agosto de 2012, requereu o cancelamento da constrição existente em desfavor da Bassoli Participações. Assim, sustenta que a empresa Bassoli Participações Ltda até a morte do sócio majoritário Cláudio em 29/02/2012, com 99% das cotas, e Dirce Bassoli com 1% das cotas, não havendo nenhuma alteração posterior, indica, que 99% das cotas de Cláudio Bassoli pertencem ao seu monte hereditário.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora informou que não havia outras provas a serem produzidas (id.136667807). Manifestação da parte ré em id.137363296, com documentos de id.137363297, na qual destacamos a informação de que Cláudio Bassoli vendeu sua participação na Bassoli Participações no ano de 2003 e faleceu no ano de 2012, de modo que a empresa nunca teve a sua constituição questionada.

Na oportunidade, informou que não havia outras provas a serem produzidas. Decisão de saneamento do processo em id. 147035935 que rejeitou todas as preliminares arguidase determinou a apresentação das alegações finais. É o breve relato.

Decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por ARNALDO BASSOLI e JULIANA BASSOLI em face de DIRCE BASSOLI, na qual requer a declaração de nulidade do negócio jurídico c/c reintegração de posse dos bens da empresa Bassoli Participações Ltda ao monte hereditário do processo de inventário, além da expedição de ofício ao Município de Porto Real para informar o valor pago pelo Sr.

Cláudio Bassoli na transação de desapropriação amigável de uma área de 51.097m² pertencente à Bassoli Participações Ltda. Cinge-se a questão em saber sobre a existência de fraude/nulidade no ato de transferência dos bens de Cláudio Bassoli para Bassoli Participações Ltda e, por conseguinte, se tais bens devem integrar o monte hereditário nos autos do processo de inventário correspondente. Da análise das certidões do RGI de id. 113090023, 113090024, observa-se que os bens imóveis pertencentes à Cláudio Bassoli foram transferidos para Bassoli Participações Ltda em 03/01/2003, sendo declarada a ineficácia das transferências pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Resende/RJ nos autos do processo nº 0000040-33.1986.8.19.0045, tendo o dia 14/06/2007 como a data da averbação da ineficácia.

Posteriormente, no ano de 2012, aquele juízo determinou o cancelamento da restrição, de modo que os bens imóveis tornaram a pertencer a pessoa jurídica Bassoli Participações Ltda. Em relação ao imóvel situado na cidade de Barra Mansa (id. 113090024), designado por fração ideal de 0,0284 do tereno situado na Avenida Francisco Villela de Andrade Neto, nº31, Centro, vinculado à sala 501 do Edifício São Felipe, infere-se que também erade propriedade de Cláudio Bassoli, o qual foi adquirido por ele no ano de 2001.

No entanto, através do registro “R-3 – 25142 - incorporação - protocolo nº 51100 em 14/08/2018”- id. 113090024, observa-se que há menção de que o proprietário do imóvel transferiu o imóvel objeto da matrícula a título de integralização do capital social em favor da Bassoli Participações Ltda, o que não seria possível, já que o proprietário Cláudio Bassoli já era falecido desde o ano de 2012, o que revela a ocorrência de fraude na transferência do bem.

A prova documental produzida pela parte autora revela que Cláudio Bassoli transferiu seus bens para se livrar de uma execução de título judicial movida por José Alex da Silva, conforme se infere de id. 113090025, oque foi reconhecido à época pelo juízo da execução, conforme sentença proferida no ano de 2007 da qual destaco o seguinte trecho: “(...)Insta ressaltar que a presente ação se arrasta desde o ano de 1986, há mais de 20 anos.

Durante este período o devedor utilizou-se de todos os instrumentos processuais para obstar a satisfação da execução (agravos de instrumentos, recurso, exceção de pré-executividade, embargos à execução, outro recurso), todos julgados improcedentes. Por fim, quando não mais dispunha de instrumento para protelar o andamento da ação, o devedor em verdadeiro desrespeito às normas legais e às ordens judiciais, alienou fraudulentamente os bens penhorados.

Importante ressaltar, ainda, que o devedor Cláudio Bassoli, transferiu todos os bens de sua propriedade para outra Pessoa Jurídica, por ele mesmo constituída, denominada Bassoli Participações Ltda., objetivando a integralização de capital social, conforme se afere dos documentos juntados a fls. 614/616 e 618/621. Assim, considerando os fatos acima relatados, notadamente, a data de citação da ação e da transmissão da propriedade dos bens, não há dúvida acerca da ocorrência de fraude de execução.

Ante o exposto, reconheço ter havido fraude de execução, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, declaro a ineficácia, perante o Credor, das transferências realizadas pelo devedor a terceiros. Oficie-se ao Cartório de Porto Real - Ofício Único, conforme requerido no último parágrafo de fls. 627, a fim de que proceda às anotações cabíveis. Intimem-se.” Cláudio Bassolifoi citado em execução em 28/03/2002, conforme id. 113090026.

A sociedade Bassoli Participações Ltda foi criada em 03/10/2002 (id. 113090026), ou seja, após a citação do devedor, e em 22/07/2003 o executado Cláudio se retirou da sociedade empresária transferindo suas quotas para ZoelzerJosé da Silva, logo após a transferência dos imóveis para a incipiente empresa Bassoli Participações, que ocorreu em 03/01/2003. Em 20 de janeiro de 2013, o sócio ZoelzerJosé da Silva transferiu209.720 quotas da empresa para Dirce Bassoli, de modo que ele permaneceu com 2.140 quotas e ela com 211.860 quotas.

Nos autos da ação de execução de título, Cláudio Bassoli celebrou acordo com o exequente e, por conta disso, o Juízo da Comarca de Resende/RJ determinou ocancelamento das restrições decorrentes do reconhecimento da fraude à execução. Diante dos fatos narrados, podemos concluir que o Juízo da execução da Comarca de Resende expediu ofício ao cartório do RGI competente para o cancelamento da ineficácia de transferência do imóvel de Cláudio Bassoli para Bassoli Participações com data de 28/09/2012, ao passo que Cláudio Bassolifaleceu em 29/02/2012.

Portanto, o falecimento de Cláudio ocorreu pouco antes da efetivação da diligência de levantamento das restrições nos imóveis, razão pela qual se pode concluir que assiste razão à parte autora no tocante à permanência da situação da fraude na transferência dos bens com o objetivo de o devedorse livrar da execução de título que tramitou na Comarca de Resende. Ademais, observa-se que o pedido de cancelamento das restrições foi realizado pela parte interessada(colégio XV de Novembro – do qual Cláudio Bassoli era proprietário)em 16/08/2012, ou seja, em data posterior ao óbito de Cláudio Bassoli, conforme id. 113090032.

A transferência do imóvel desapropriado pela Prefeitura Municipal de Porto Real para a Bassoli Participações está devidamente comprovado em id.113090034. A requerida argumentou que Cláudio Bassoli não possuía herdeiros necessáriose se dispôs de alguns dos seus bens por espontânea vontade, acrescentando, ainda, que inexiste irregularidade na venda das quotas da empresa para o sócio Zoelzer, pois realizada nove anos antes de seu falecimento.

Contudo, a ré não conseguiu ilidir a pretensão anulatória da autora, deixando de exercer o ônus que lhe cabe quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.373, inciso II, do CPC. Desse modo, entende o juízo que o pedido inicial deve ser acolhido para que as transações fraudulentas sejamanuladas e os bens retornem à propriedade de Cláudio Bassoli.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art.487, inciso I, do CPC para declarar a nulidade da transferência dos bens objeto da presente demanda para a empresa Bassoli Participações Ltda, a fim de retornar a propriedade dos bens para Cláudio Bassoli. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. PORTO REAL, 26 de janeiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular