0800513-08.2023.8.19.0071

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SORRIA RIO VIII LTDA, EDNA MARIA NEVES

Advogados

JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB 183247/RJ), RAFAEL TORO DOS SANTOS (OAB 277329/SP)

1. 6 ago 2025· 14:28 · há 1 ano

   Petição

É o relatório.

Decido. Cuida-se de ação proposta por EDNA MARIA NEVES em face de SORRIA RIO VIII LTDA. Narra a autora que, em 14/09/2022, contratou com a ré tratamento odontológico abrangendo, além de pequenos reparos nos dentes 11 e 21, três implantes, tratamento endodôntico (canal), limpeza e clareamento, pelo valor global de R$ 6.000,00, parcelado em cartão de crédito. Sustenta que o procedimento de canal teria sido mal executado, ocasionando dor intensa e necessidade de atendimento por outra profissional, motivo pelo qual desistiu dos serviços remanescentes e requereu o cancelamento dos lançamentos no cartão e a restituição de valores, o que não teria sido atendido, postulando, ao final, a rescisão contratual, a devolução em dobro de cobranças, a devolução simples subsidiária de R$ 600,00 e compensação por danos morais em R$ 10.000,00.

O feito está apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos. A relação havida entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. Houve inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), sem prejuízo da exigência de prova mínima do fato constitutivo do direito (Súmula 330 TJRJ), já ponderada na decisão saneadora.

Observa-se que a autora limitou-se a juntar prova documental consistente, essencialmente, nas cobranças realizadas em sua fatura de cartão de crédito (id. 51752367) e na apresentação do termo de consentimento livre e esclarecido firmado quando da contratação do tratamento odontológico (id. 51752369). Tais documentos, contudo, não se prestam a demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência de falha na prestação do serviço odontológico, erro técnico no procedimento realizado ou nexo causal entre a atuação da ré e os danos alegadamente sofridos.

As cobranças constantes da fatura do cartão apenas evidenciam a existência de relação contratual e a forma de pagamento pactuada, enquanto o termo de consentimento livre e esclarecido revela, ao revés, a ciência prévia da autora quanto aos procedimentos a serem realizados e aos riscos inerentes ao tratamento, não servindo como prova de má prestação do serviço. Ausente, portanto, qualquer elemento técnico, laudo, prontuário de terceiro ou documento idôneo capaz de corroborar a narrativa de erro odontológico ou de inadequação do tratamento, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, o que impede o acolhimento de suas pretensões indenizatórias.

Por outro lado, a ré carreou ficha odontológica com a cronologia dos procedimentos, além de exames e registros de atendimento (id. 57182186, 57182187), sem apontamentos de intercorrências, e destacou a ausência de retorno da paciente após 11/10/2022, o que é compatível com a desistência do prosseguimento do plano contratado. No entanto, a própria ré reconheceu, de forma expressa, a possibilidade de devolução relativa aos procedimentos que não chegaram a ser executados (aproximadamente de R$ 3.133,00), o que se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual e com o regramento do CDC para hipóteses de resolução parcial por iniciativa do consumidor, quando não demonstrada culpa do fornecedor.

No que tange ao pedido de repetição do indébito em dobro, este não merece prosperar. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe a existência de pagamento indevido decorrente de falha ou má-fé do fornecedor. No caso em tela, os valores foram lançados no cartão de crédito da autora em razão de contrato regularmente firmado, tratando-se de pagamento voluntário por serviços que seriam prestados.

A restituição ora determinada decorre da rescisão do vínculo por iniciativa da consumidora (resilição unilateral), e não de uma cobrança ilícita ou abusiva perpetrada pela ré. Inexistindo prova de má-fé ou de cobrança de quantia que não estivesse prevista no ajuste original, a devolução deve ocorrer na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE procedentesos pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a)DECLARAR resolvidoo contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes, apenas quanto aos procedimentos não realizados; b) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos pelos serviços comprovadamente não realizados. O quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante o confronto entre o valor total pago e a tabela de serviços efetivamente prestados, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. c)JULGAR IMPROCEDENTESos pedidos dedanos moraise derepetição em dobro.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em 50% para cada parte. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico negado (valor dos danos morais e repetição em dobro), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Art. 98, (sec) 3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 16 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SORRIA RIO VIII LTDA, EDNA MARIA NEVES

Advogados

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 421599/SP), JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB 183247/RJ), LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 28087/BA)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SORRIA RIO VIII LTDA, EDNA MARIA NEVES

Advogados

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 28087/BA), JULIANO ZANLUTI MAGALHAES (OAB 183247/RJ)