0800532-09.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800532-09.2026.8.19.0071 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Trata-se deAçãode Guarda e regulamentação de convivência, movida por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça,pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que sejalhesejaconcedida a guarda provisória do filho em comum, Bernardo da Silva Garcia, bem como seja regulamentado o direito de visitação do genitor ao filho. Em análise perfunctória dos autos, verifica-se quearequerentealega exercer a guarda de fato exclusiva da criança desde a separação do casal, há cinco anos, sendo necessário regularizar judicialmente a guarda de fato já existente; além disso, requer a regulamentação da convivência, tendo em vista que o réu vem exercendo a visitação de forma imprevisível, sendo frequente o não comparecimento, ocasionando baixa intensidade do vínculo paterno.

O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela antecipada, estando o feito devidamente instruído com os documentos hábeis à propositura da ação. Entendeo Juízo estarem presentes os requisitospara a concessão da tutela deurgência, nos termos do art.300, do NCPC, através dos documentos acostados aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano aobem estardo infante, visto que conceder a guarda à requerente irá regularizar situação de fato já existente, dando autonomia e segurança para que Maria Eduarda melhorrepresente os interesses de Bernardo; da mesma forma, imprescindível a regulamentação da convivência paterna, tratando-se de direito da criança fortalecer e estreitar os vínculos afetivos com o núcleo familiar paterno.

Assim,CONCEDOa GUARDA PROVISÓRIAdeBernardo da Silva Garcia,àrequerenteEm segredo de justiça e regulamento a visitação deEm segredo de justiça ao filho, inicialmente, nos termos descritos na peça inicial Considerando o histórico de medida protetiva entre as partes, a visitação deve ser mediada por terceiros ou por escrito. Lavre-se o respectivo termo de guarda provisória, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias Cite-se Em segredo de justiça no endereço : Rua Renata Bello, nº 1440, Santa Maria II, Vila Ursulino, Barra Mansa Telefone: (24) 99928-8132 SERVE A

DECISÃO

COMO MANDADO DE CITAÇÃO PORTO REAL, 1 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800532-09.2026.8.19.0071 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça Defiro a JG. Vistas ao MP. PORTO REAL, 4 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular