0800534-13.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800534-13.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: FRANCESCA PIMENTA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCESCA PIMENTA DE ANDRADE

RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS

1 – Defiro a JG.

2 - Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

3 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC). PORTO REAL, 8 de maio de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular