0800547-92.2023.8.19.0067

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0800547-92.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMERSON LUIZ DA SILVA RÉU: R.P.D VERONEZES COMERCIO DE PISCINAS EIRELI

SENTENÇA

O art. 485, VIII do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Por sua vez, o enunciado n.º 90 do FONAJE dispõe que “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito (...)”.

Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099. Ciência à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito