0800556-08.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800556-08.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO MARQUES FERNANDES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de EmbargosàExecuçãoopostosAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.,nosquais alegaa embargante,emsíntese,exclusão da multa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta e redução do valor estipulado a título de multa por suposto descumprimento da obrigação de fazer seguindo os entendimentos elencados no presente, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O Embargante em index 150402389, informa que em26/04/2024, foi concedida liminar para determinar que a ré procedesse a instalação da energia elétrica na residência do autor, no prazo de 10 (dez) dias, úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A empresa ré foi intimada da referida decisão em 26/04/2024 e no dia 29/04/2024. Ocorre que, conforme informado na petição de id 119770999, de 21/05/2024, o réu não cumpriu a liminar, somente informando o cumprimento em 19/06/2024 (id 125648108).

Em resposta, informa o embargado que não há excesso de execução ou enriquecimento ilícito, manifestando pela pertinência da multa executada, uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida somente em 19/06/2024. Razões pelas quais, requer a improcedência dos presentes embargos.

É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, recebo os embargos, eis que tempestivos. Em 26/04/2024, foi determinado, mediante tutela provisória de urgência, que a ré procedesse a instalação da energia elétrica na residência do autor, no prazo de 10 (dez) dias, úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Considerando que a obrigação de fazer, só foi cumprida em 19/06/2024, conforme informado pelo embargado, não merece acolhida a alegação da embargante que o valor da multa é exorbitante, requerendo que haja a redução da mesma para valores justos e compatíveis a demanda, ante ao iminente risco de enriquecimento ilícito da parte autora, visto que, foi observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no momento do arbitramento, mantendo-se sua natureza coercitiva.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se a execução, devendo ser expedido mandado de pagamento para o embargado referente ao valor depositado pelo embargante. P.R.I. PORTO REAL, 18 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular