0800587-91.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800587-91.2025.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça

REQUERENTE: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça Ao MP., em parecer final. PORTO REAL, 26 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800587-91.2025.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REQUERENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1)Defiro a gratuidade de justiça à parte autora; 2)Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 25%(vinte e cincopor cento) dos ganhos brutos do réu ( IZIQUIEL DO NASCIMENTO PEREIRA, CPF: ), sendo incidindo inclusive sobre 13º salário , férias, salário família, PLR, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, devendo incidir o mesmo percentual sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento, além da inclusão da parte autora em plano de saúde/odontológico empresarial, quando fornecido pelo empregador. 3)Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em30%(trinta por cento) do salário mínimo, aserem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da RL da parte autora, até o quinto dia útil do mês subsequente; 4)Na hipótese de eventual vínculo empregatício, sempre que requerido, seja oficiado o empregador do alimentante ( IZIQUIEL DO NASCIMENTO PEREIRA, CPF: ), para realizar o desconto em folha dapensão alimentícia, informando os dados bancários da RL do autor( Em segredo de justiça, CPF : , contacorrente nº 25879-2, agência 1002, Banco Bradesco PIX:CPF ) A presente decisão assinadadigitalmente tem força de ofício ao empregador .Caso a parte autora tenha interesse, poderá imprimir esta decisão eentregar em mãos ao empregador do réu ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.

5) Deixo de designar, por ora, audiência conciliatória, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente ou sejaidentificada sua conveniência pelo Juízo. 6)Defiro a citação ( IZIQUIEL DO NASCIMENTO PEREIRA)através do número de telefone informado na inicial(

24) 98133-3417), devendo o OJA adotar as cautelas necessárias para confirmação do recebimento e da identidade do recebedor, de modo a não comprometer a validade do ato. Caso reste infrutífera, cite-se no endereço dos autos( Rua Adolfo Madeira, nº 10, Vila Guimarães, Nova Iguaçu, RJ). A PRESENTE

DECISÃO assinada digitalmente tem força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

7) Abra-se vistas ao MP.

8) Após, conclusos para pesquisa PREVJUD. PORTO REAL, 22 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular