0800600-27.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800600-27.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LUDIENE FATIMA DE FARIA

RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS Reitere-se a intimação da perita nomeada. PORTO REAL, 16 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800600-27.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LUDIENE FATIMA DE FARIA

RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS

1 - Da análise do laudo médico de di.138122093 e do histórico médico da autora anexado nos autos, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada, ao menos neste momento processual, para o exercício da atividade laboral. Com efeito, presente a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano, já que se cuida de benefício previdenciário de natureza alimentar, que visa assegurara subsistência do segurado não reabilitado, assim como os prejuízos que aautorapoderá experimentar, caso tenha de aguardar o julgamento definitivo da lide.

Pelo exposto, DEFIROo pedido de tutela de urgênciapara determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora no prazo de 05 (cinco) dias,sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais.

Intime-se, com urgência.

2 -

Cumpra-se a decisão de id.118811210, com urgência. PORTO REAL, 28 de novembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular