0800605-83.2023.8.19.0071

2. MANTENHO a retificação do polo passivo para constar como réu o MUNICÍPIO DE QUATIS, conforme já certificado nos autos;

3. CITE-SE o MUNICÍPIO DE QUATIS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC. A presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se. PORTO REAL, 11 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Publicação

O Município foi regularmente citado, mas permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia (id. 192493055). A revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, especialmente quando os pedidos estão amparados por prova documental idônea e compatível com a legislação vigente. A Lei Municipal nº 245/99, em seu artigo 31 (id. 53793868), é clara ao assegurar 45 dias de férias anuais aos docentes em "efetivo exercício de regência de classe nas unidades escolares".

A controvérsia reside na interpretação da expressão "efetivo exercício de regência de classe" e se a situação de readaptação da autora se enquadra nessa definição. A autora demonstrou que, mesmo em readaptação funcional, permaneceu vinculada ao cargo de origem, exercendo funções compatíveis com o magistério, o que não afasta o direito ao gozo integral das férias e ao respectivo adicional. A readaptação da servidora não altera sua condição de membro da carreira do magistério e, portanto, ela faz jus aos mesmos direitos garantidos aos demais docentes, incluindo o direito aos 45 dias de férias anuais.

Ademais, a alegação de que a suspensão das aulas em 2020 impediria o direito ao pagamento também não se sustenta. A Lei Complementar nº 173/2020, editada em razão da pandemia, não suspendeu o pagamento de vantagens legais já incorporadas ao regime jurídico dos servidores, tampouco autorizou o descumprimento de normas municipais que regulam o direito às férias. Diante disso, reconhece-se o direito da autora ao recebimento da diferença de 1/3 de férias sobre os 15 dias não considerados pelo Município.

Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar à autora a diferença de 1/3 de férias, calculada sobre 45 dias, referente aos anos não atingidos pela prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros definidos pela EC nº 113/2021 (incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Outrossim, a correção monetária deve ser computada desde a data que deveria ocorrer o pagamento, incidindo o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a isenção quanto ao pagamento das despesas processuais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. PORTO REAL, 29 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PORTO REAL, ADRIANA SOARES DE BARROS

Advogados

RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (OAB 101347/RJ), MELANIE DE PAULA (OAB 105748/RJ), CARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA (OAB 111793/RJ)