0800615-93.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800615-93.2024.8.19.0071 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Considerando que as partes, civilmente capazes e devidamente representadas chegaram a um acordo que resguarda seus interesses, CONVOLO o divórcio litigioso em divórcio consensual e DECRETO O DIVÓRCIO de Em segredo de justiça E Em segredo de justiça e HOMOLOGO POR

SENTENÇA, para que produza seus devidos e legais efeitos todos os termos do acordo de divórcio formulado entre as partes em id 158509616, com a ressalva que não houve alteração no nome dos cônjuges e que eventual partilha de bens deverá vir a Juízo através de ação própria. Istoposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Esta sentença servirá como mandado de averbação, para fins previstos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e na Lei de Divórcio (Lei nº 6.515/77), e como mandado de registro de sentença, para os fins previstos no aviso nº 100/2002, da CGJ/RJ, sendo certo que a gratuidade de justiça estende-seaos emolumentos dos atos notariais e registrais, destinados ao efetivo cumprimento desta sentença, nos termos doAviso nº 810/2010 da CGJ/RJ.

Sem custas, face a JG que ora defiro às partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. PORTO REAL, 13 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular