0800620-86.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800620-86.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Considerando a controvérsia acerca do efetivo recebimento do valor alegadamente creditado (R$ 1.000,02, CEF ag. 2207, conta 8494463665, em 16/05/2022), intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste expressamente sobre o comprovante de crédito juntado pela ré, esclarecendo se reconhece o depósito apontado e, em caso negativo, especificando as razões e juntando extratos bancários completos da conta indicada, abrangendo o período de 01/05/2022 a 31/07/2022 (com todas as páginas e movimentações).

Após, dê-se vista à ré por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. PORTO REAL, 12 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800620-86.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendoambas as partesenquadradasno conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC),respectivamente,razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º,incisoVIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se,entretanto,que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)".

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outrasprovas, deformajustificada,sob pena de indeferimento. PORTO REAL, 12 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular