0800704-48.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800704-48.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DAS MISSOES - MINISTERIO PORTO REAL RÉU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Trata-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica não é automática, exigindo a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Com efeito, conforme dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que evidencia a necessidade de comprovação concreta da alegada hipossuficiência financeira. No caso dos autos, a parte autora, embora seja entidade religiosa, limitou-se a afirmar sua incapacidade financeira, sem apresentar, até o momento, documentos suficientes que comprovem tal situação.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como extratos bancários recentes, balanços financeiros, demonstrações contábeis ou outros que entender pertinentes. Decorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se. PORTO REAL, 27 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular