0800720-36.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800720-36.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ALISSON DE CARVALHO DIAS

RÉU: BANCO BRADESCO S/A

Vistos etc. Trata-se de ação em que as partes noticiam a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial, com a consequente extinção do feito. Analisando os autos, verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, representadas por advogados regularmente constituídos, versando sobre direitos disponíveis, não havendo qualquer vício que macule a manifestação de vontade. Ressalte-se, ainda, que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, inclusive em relação a eventuais recursos já interpostos, conforme consignado no instrumento de transação.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (id.241339984), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da fluência de prazo.

As custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelas partes na forma do art. 90, (sec)3º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça que defiro em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 30 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800720-36.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ALISSON DE CARVALHO DIAS

RÉU: BANCO BRADESCO SA

Vistos, etc.

1 - Trata-se de ação proposta por ALISSON DE CARVALHO DIAS em face do BANCO BRADESCO S/A objetivando a concessão da tutela de urgência para suspensão do desconto mensal no valor de R$ 199,73, atrelado ao contrato de empréstimo realizado por um estelionatário. Narra o autor que, no dia 26 de março, perdeu seu cartão Bradesco e, por ser tarde da noite, decidiu contatar o banco no dia seguinte. Pela manhã, foi abordado por golpistas que se passaram por funcionários do banco, informando sobre uma suposta tentativa de compra e um empréstimo fraudulento de R$ 1.530,00.

Enviaram um link para “cancelamento”, que na verdade era um PIX de R$ 5.150,00. Durante a ligação, outro empréstimo de R$ 25.000,00 foi feito em nome do Autor, sem seu consentimento. Os supostos golpistas o instruíram a ir até um caixa eletrônico. Na agência, um funcionário do banco confirmou que se tratava de um golpe. O Autor registrou boletim de ocorrência e relatou o caso ao gerente, que confirmou que o dispositivo usado nos empréstimos não pertencia ao Autor.

Mesmo assim, o banco se recusou a cancelar os contratos fraudulentos ou suspender as cobranças. É o breve relato.

Decido. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito reside nos indícios de fraude, e o perigo de dano, por sua vez, está presente porque os descontos recaem sobre verba alimentar. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a instituição financeira suspenda imediatamente a cobrança das parcelas do empréstimo descrito na inicial, abstendo-se de realizar quaisquer novos descontos na conta bancária do autor, até decisão final neste processo, bem como que se abstenha de incluir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito., sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2 -Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

3 - Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. ESTA

DECISÃO

ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PORTO REAL, 4 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular