0800736-87.2025.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0800736-87.2025.8.19.0071 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800736-87.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00041930 APTE: CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HILTON BARBOSA DA SILVEIRA OAB/RJ-187825 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Manutenção da condenação. Regime inicial aberto. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). 2. O réu foi abordado em rodovia federal conduzindo veículo roubado e com placa adulterada, circunstância que ensejou a prisão em flagrante. 3. A sentença fixou pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as provas produzidas comprovam a materialidade e autoria dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 5. A materialidade dos delitos está comprovada pelo estado flagrancial, pela consulta oficial de dados veiculares, pelo laudo pericial de adulteração e pelo registro de ocorrência do roubo. 6. A autoria emerge dos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais rodoviários federais, que constataram sinais evidentes de adulteração e inconsistências na versão apresentada pelo acusado, conforme entendimento consolidado no verbete nº 70 da súmula do TJRJ. 7. As circunstâncias do caso demonstram ciência inequívoca da origem ilícita do veículo, considerada a adulteração do sinal identificador, a ausência de documentação válida e a falta de comprovação da alegada aquisição. 8. A dosimetria da sentença está correta, com penas-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A pena definitiva de 04 (quatro) anos, somada à primariedade técnica e à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõem o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, Código Penal). 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável (art. 44, III, CP), pois a folha de antecedentes criminais do réu revela histórico de envolvimento reiterado em delitos patrimoniais. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto, mantida a condenação e as demais disposições da sentença. Tese de julgamento: ¿1. A posse injustificada de veículo roubado com sinais identificadores adulterados autoriza a condenação pelos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, do Código Penal, quando amparada por prova documental, pericial e por depoimentos policiais coerentes. 2. A pena de 04 (quatro) anos de reclusão, aliada à primariedade técnica e à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõem a fixação do regime inicial aberto.¿ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput; 311, §2º, II Conclusões: Por maioria de votos em conhecer este recurso e, em mérito, dar parcial provimento do apelo, para fixar o regime inicial aberto, afastada a substituição por penas restritivas de direito, vencido o Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0800736-87.2025.8.19.0071 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800736-87.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00041930 APTE: CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HILTON BARBOSA DA SILVEIRA OAB/RJ-187825 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: Direito penal. Apelação criminal. Receptação (art. 180, caput, CP). Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP). Regime inicial. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, fixando pena total de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa. 2. A materialidade e a autoria foram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, registros de ocorrência, laudo pericial de adulteração veicular, auto de apreensão, termos de declaração e prova oral colhida em juízo. II. Questão em discussão3. HÁ três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes da prática do delito de receptação; (ii) saber se estão comprovados os elementos do art. 311, § 2º, III, do CP; (iii) saber se o regime inicial fechado deve ser mantido ou substituído pelo semiaberto ou aberto. III. Razões de decidir4. Depoimentos de policiais são válidos e idôneos como meio de prova quando coerentes com o conjunto probatório, não havendo contradita ou desqualificação. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJRJ5. O veículo conduzido pelo réu era produto de roubo e possuía sinais identificadores adulterados. A apreensão da res em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a origem lícita ou a modalidade culposa da conduta (art. 156, CPP), o que não ocorreu. 6. Mantém-se a condenação pelo crime do art. 311, § 2º, III, do CP, diante da prova da adulteração do sinal identificador e da ausência de elementos que afastem o dolo. 7. A pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena de 4 anos autoriza o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP). 8. Inviáveis a substituição por penas restritivas de direitos e o sursis, ante a gravidade concreta do delito e a ausência dos requisitos legais. 9. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução (art. 66, III, "c", LEP). 10. Mantém-se a prisão preventiva, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pelas anotações constantes da FAC. IV. Dispositivo e tese11. Apelação parcialmente provida, para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento:"É cabível a fixação do regime aberto quando a pena é igual ou inferior a 4 anos."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 180 caput, 311 §2º III; CPP, art. 156; LEP, art. 66, III, "c".Jurisprudência relevante citada: - STJ, HC 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 12.04.2011. - STJ, AgRg no AREsp 1.843.726/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 16.08.2021. - STJ, HC 548.143/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.10.2020. - STJ, AgRg no REsp 1.994.397/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 14.11.2022. AgRg no HC n. 909.095/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE POR RETIFICADA A MINUTA DE JULGAMENTO DO DIA 10/03/2026, FICANDO O JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER ESTE RECURSO E, NO MÉRITO DAR PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ***

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER,

PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 10/03/2026, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OS SEGUINTES PROCESSOS:

- 045. APELAÇÃO 0800736-87.2025.8.19.0071 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800736-87.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00041930 APTE: CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HILTON BARBOSA DA SILVEIRA OAB/RJ-187825 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV

Horários das Distribuições

De Segunda a Sexta-Feira:

Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES

TERMO DA 15a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/01/2026

SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0800736-87.2025.8.19.0071 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800736-87.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00041930 APTE: CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HILTON BARBOSA DA SILVEIRA OAB/RJ-187825 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800736-87.2025.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, alegando suposta contradição na sentença que o condenou à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 180, caput, e 311, (sec)2º, III, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.

O embargante sustenta que a sentença reconheceu sua primariedade, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual o regime fechado seria incompatível com a pena fixada. Alega violação ao art. 33, (sec)2º, alínea "c", do Código Penal, presunção de inocência e princípio da adequação da pena, requerendo a correção da suposta contradição, a fixação do regime aberto e a expedição de alvará de soltura, com eventual aplicação de detração.

Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos. Contudo, REJEITO os embargos opostos em index 245992692, haja vista que não há qualquer contradição a ser sanada na sentença, eis que foi devidamente apreciada a questão no decisium, sendo certo que eventual inconformismo deverá ser suscitado na via recursal própria, na medida em que os embargos de declaração não são a sede própria para a parte manifestar eventual irresignação com o julgado e, em caráter modificativo, pretender obter sua reforma.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado apenas por inconformismo da parte. No caso dos autos, não há qualquer contradição na sentença. O juízo, ao fixar o regime inicial fechado, fundamentou de forma expressa e clara as razões, ressaltando que, embora o réu seja tecnicamente primário, permaneceu preso durante toda a instrução e figura como réu em outras cinco ações penais por crimes patrimoniais, circunstâncias que evidenciam reiteração delitiva e maior gravidade concreta da conduta, justificando a adoção de regime mais severo, nos termos do art. 33, (sec)3º, do Código Penal, bem como o afastamento dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do CP Esses fundamentos, devidamente expostos na sentença, não colidem com a análise das circunstâncias judiciais, tampouco configuram contradição.

Ao contrário, reforçam a conclusão adotada, demonstrando que a opção pelo regime fechado decorreu de valoração judicial legítima, fundada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de prevenção e repressão do crime. O que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir o regime prisional, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Dessa forma, não resta configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento, razão pela qual, INDEFIRO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença tal como proferida.

Intime-se. PORTO REAL, 4 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800736-87.2025.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA Feito apto para prolação de sentença. No entanto, a Defesa requereu que antes da sentença, os autos sejam remetidos à PGJ, para anállise da possibilidade de oferecimento de ANPP.

Tendo em vista tratar-se de diligência requerida pela Defesa e que eventual delonga na conclusão do feito não poderá ser imputada ao Juízo, DEFIRO o pedido e determino a remessa dos autos à PGJ, nos termos do art. 28-A, (sec)14º do CPP.

Cumpra-se. PORTO REAL, 13 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular