Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE PORTO REAL, CITY CONNECT TELECOM LTDA - ME
- Advogados
- MATHEUS ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 235905/RJ), LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB 224891/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800741-80.2023.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: CITY CONNECT TELECOM LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO REAL Considerando o teor da decisão de ID 265370295, pela qual foi determinado ao Município de Porto Real que comprovasse o pagamento da RPV no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD, e tendo a parte exequente informado o decurso in albis do prazo assinalado, sem notícia de cumprimento da obrigação, defiro o requerido.
Segue recibo de protocolamento de bloqueio de valores. Aguarde-se pelo prazo de cinco dias.
Intime-se. PORTO REAL, 17 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular