Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- KATIA CILENE BERNARDO DA SILVA, MC STAR FOTOCOLOR LTDA
- Advogado
- FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218/MG)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800745-15.2026.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MC STAR FOTOCOLOR LTDA EXECUTADO: KATIA CILENE BERNARDO DA SILVA A exequente requer a reconsideração da decisão que determinou a apresentação do título original para acautelamento em cartório, alegando residir em outro Estado da Federação. Todavia, não há motivo para dispensar a apresentação do título original, medida necessária à regular instrução da execução, nos termos do Enunciado Cível nº 126 do FONAJE, bem como para evitar a circulação do título que embasa a presente execução.
A circunstância de a exequente residir fora deste Estado não afasta a necessidade de apresentação do documento original. Por outro lado, em atenção aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, DEFIRO parcialmente o pedido para autorizar que o título original seja encaminhado por via postal diretamente ao Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível, para fins de acautelamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após o recebimento do documento original, certifique a serventia o seu acautelamento e dê-se prosseguimento ao feito. PORTO REAL, 23 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular