0800794-95.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800794-95.2022.8.19.0071 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389)

REQUERENTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc. Trata-se de ação de alimentos proposta por THÉO OLIVEIRA DA SILVA XAVIER, representado por sua genitora Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça, visando à fixação de pensão alimentícia. Devidamente citado, o réu manteve-se inerte, tornando-se revel, conforme certificado nos autos. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência parcial do pedido, fixando os alimentos em 20% dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício e 25% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo.

É o breve relato.

Decido. Trata-se de ação de alimentos proposta por THÉO OLIVEIRA DA SILVA XAVIER, representado por sua genitora Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça, visando à fixação de pensão alimentícia. Verifica-se que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. Dessa forma, DECRETO A REVELIA do réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A obrigação alimentar entre pai e filho é incontroversa, conforme demonstrado pela certidão de nascimento do autor. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme os artigos 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil. A necessidade do autor é presumida, dada sua menoridade. A possibilidade do réu, por outro lado, não foi comprovada, em virtude de sua revelia.