0800812-14.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800812-14.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: TATIANA DE OLIVEIRA APOLINARIO NAVARRO

RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL

1 - Defiro a JG.

2 - Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

3 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente(art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual(art. 242, §3º, CPC), para que, querendo,ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação(arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). ESTE ATO ASSINADO DIGITALMENTE VALERÁCOMO MANDADO DE CITAÇÃO.

PORTO REAL, 22 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular