0800815-37.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800815-37.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DEBORA DE ALMEIDA VIRGILIO, EDVAN NUNES DA COSTA TESTEMUNHA: CASSIA PITASSE DA CUNHA, CLAUDIO ANTONIO BATISTA TULER

RÉU: ROSEMARY DE CARVALHO DA FONSECA

Vistos. etc... HOMOLOGO o acordo em index 195730311, para que produza seus devidos e legais efeitos, e porconseguinte, determino a suspensão do processo, a teor do que dispõe o art.313, II c/c o art.921, inciso I, art.922, todos do CPC/15. Noticiem as partes o cumprimento do acordo no prazo assinalado, valendo o silêncio como concordância para extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento do acordo. I-se.

PORTO REAL, 9 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800815-37.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DEBORA DE ALMEIDA VIRGILIO, EDVAN NUNES DA COSTA TESTEMUNHA: CASSIA PITASSE DA CUNHA, CLAUDIO ANTONIO BATISTA TULER

RÉU: ROSEMARY DE CARVALHO DA FONSECA Index: 182434229:

Intime-se para pagamento, sob pena de constrição judicial. PORTO REAL, 14 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quarta Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO 0800815-37.2023.8.19.0071 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800815-37.2023.8.19.0071 Protocolo: 8818/2024.00112141 RECTE: ROSEMARY DE CARVALHO DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: DEBORA DE ALMEIDA VIRGILIO RECORRIDO: EDVAN NUNES DA COSTA ADVOGADO: CECILIA DE SOUZA DUARTE LEAL OAB/RJ-221634 RECORRIDO: CASSIA PITASSE DA CUNHA RECORRIDO: CLAUDIO ANTONIO BATISTA TULER Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, pois não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos. Ademais, os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o prequestionamento.