0800819-40.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800819-40.2024.8.19.0071 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc...

1 - Trata-se de AÇÃO DE reconhecimento de ujnião estável cumulada com DIVÓRCIO e partilha de bensmovida por Em segredo de justiçaemface deCLÁUDIO ROBAINA DA SILVA, alegando que se casaram em novembro de 2015, sob o regime da comunhão parcial de bens e que estão separados de fatohá mais ou menos quatro anos, não pretendendo a manutenção do vínculo conjugal, motivo pelo qual requer a decretação do divórcio.

Alega ainda que, antes de contraórem matrimônio, viveram por oito anos em união estável, iniciando-se em 2007, pretendendo também o reconhecimento do período que conviveram em união estável, além da partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. . As partes não requereram alimentos para si. A autorapretende voltar a assinar o nome de solteira, qual seja:RENATA ALVES DE FREITAS Não há consenso entre as partes a respeito da existência de bens a serem partilhados, carecendo a questão de maior dilação probatória Da união não resultou o nascimento de filhos.

Citado, o réu manifestou concordância com o pedido de divórcio do casal. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Tendo em vista a inexistência de discordância em relação à decretação dodivórcio ,passo ao julgamento antecipado da lide em relação a este pedido, na forma do art.356, inciso I, do CPC. A manifestação das partes atende às exigências do artigo 731 do Código de Processo Civil. De acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu redação ao , (sec)6º, da Constituição Federal, não há mais exigência da prova do decurso do lapso temporal para dissolução do vínculo conjugal.