0800856-42.2025.8.19.0068

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297

DECISÃO

Processo: 0800856-42.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA SALES CUNHA

RÉU: BANCO BRADESCO SA

1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória e pedido de tutela antecipada, movida porLUCIANE MARIA COSTA SALES CUNHAem face de BANCO BRADESCO S.A Aduz, ter celebrado vínculo contratual junto a ré por meio da solicitação de um cartão de crédito. Conta, que apesar de ter requerido tal feito, até o presente momento se encontra sem a posse do cartão objeto da presente.

Agrava-se a situação, quando a autora toma ciência de uma negativação em seu nome em razão do suposto cartão. Propõema presente demanda, para que seja apurada a ilegalidade da negativação em seu nome.

É o breve relatório. Passo a decidir. A probabilidade do direito alegado deve ser aferida a partir dos elementos de prova que demonstrem, de forma clara e consistente, a verossimilhança da tese apresentada. O fumus boni iuris exige que o direito invocado possua razoável suporte jurídico e fático, de modo a evidenciar a plausibilidade da pretensão autoral. No caso concreto, não há elementos suficientes que evidenciem, de plano, a verossimilhança das alegações da autora.

A simples narrativa, sem a devida comprovação, não é suficiente para justificar a concessão da medida urgente, uma vez que a jurisprudência consolidada exige elementos concretos e claros para fundamentar a urgência e a plausibilidade do direito invocado. Anoto por fim, o que o presente caso, demanda uma análise mais aprofundada das provas a serem produzidas no curso do contraditório.

Diante do exposto e por entender ausentes os pressupostos para concessão da medida, INDEFIROo pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 25 de março de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297

DECISÃO

Processo: 0800856-42.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA SALES CUNHA

RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, tendo em vista que a procuração do i. 116560416 não está devidamente assinada pelo outorgante, anoto que a procuração deverá ser assinada a próprio punho ou de forma digital autenticada por provedor de assinaturas, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, na forma dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC.

Para análise do pedido de tutela de urgência formulado, venha aos autos certidão de inscrição nos cadastros de inadimplentes retirada do próprio site do SPC/SERASA, uma vez que o documento acostado ao i. 169164392 não é válido para comprovação do direito alegado. Tudo, deverá ser observado no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da tutela. RIO DAS OSTRAS, 30 de janeiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular