0800856-96.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800856-96.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 -Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos acostados pelas partes não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Com efeito, a parte ré apresentou documentação destinada a comprovar a regularidade da contratação impugnada, inclusive mediante alegada formalização eletrônica da operação, circunstância que torna controvertidos os fatos narrados na inicial e demanda análise mais aprofundada do conjunto probatório.

O pedido de tutela de urgência, tal como formulado, confunde-se com o próprio mérito da demanda, porquanto sua concessão pressupõe o reconhecimento prévio da inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Assim, considerando que a matéria ainda carece de dilação probatória e de cognição exauriente,INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida. 2 -Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência.

No mesmo prazo, manifestem-se: A) se possuem proposta de acordo, juntando-a aos autos; B) se possuem novas provas a produzir, especificando-as de forma justificada, sob pena de preclusão. Intimem-se. PORTO REAL, 31 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular