0800877-43.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800877-43.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Considerando a manifestação apresentada pela Segunda RÉ, Adriele Medeiros Gama, por meio da qual requer a reconsideração parcial da decisão que determinou o comparecimento pessoal das partes à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/09/2026, bem como formula pedidos relacionados ao sigilo profissional e aos limites de eventual depoimento pessoal (id.308201159), dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os requerimentos formulados.

Após, venham os autos conclusos para apreciação. PORTO REAL, 21 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0800877-43.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/09/2026, às 15 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, advertindo-se os réus de que o não comparecimento injustificado poderá importar confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, (sec) 1º, do Código de Processo Civil.

Ressalvado o disposto no art. 455, (sec)(sec) 2º e 4º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência, na forma do art. 455, (sec) 1º, do CPC, dispensada a intimação pelo juízo (art. 455, caput, do CPC), sob pena de desistência da inquirição (art. 455, (sec) 3º, do CPC). PORTO REAL, 13 de maio de 2026.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0800877-43.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Vistos, etc. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, com base na teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva deve ser aferida de acordo com as alegações abstratamente inseridas na inicial. Eventual ausência de responsabilidade deve ser matéria afeta ao mérito e não às condições da ação.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a demanda se mostra necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte autora. Declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido a efetiva celebração do acordo pela parte autora nos autos do processo nº 00071467.2022.8.19.0071 e os eventuais danos a serem reparados. Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada aos autos em até vinte dias, abrindo-se vista à parte contrária, na forma do art.437, §1º do CPC.

Considerando a controvérsia dos autos e a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, defiro o pedido o pedido de depoimento pessoal dos réus, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil e a produção da prova testemunhal, cujo rol já foi apresentado pelas partes. Designo a AIJ para o dia 10/11/2025 às 14:30 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, advertindo-se os réus de que o não comparecimento injustificado poderá importar confissão quanto à matéria de fato, nos termos do §1º do art. 385 do CPC.

Ressalvado o disposto no artigo 455, §§ 2º e 4º, do CPC, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do § 1º do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, CPC), sob pena de desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, § 3º, CPC). Intimem-se. PORTO REAL, 4 de julho de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular