Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
Petição
Petição
Ato ordinatório
Conclusão
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedição de documento
Expedição de documento
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Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedição de documento
Mero expediente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800881-80.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIANA TEIXEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR DE ELIAS, SEBATIÃO DE ELIAS Trata-se de cumprimento de sentença promovido porELIANA TEIXEIRAem face deJÚLIO CESAR DE ELIASeSEBASTIÃO DE ELIAS, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da exequente à livre passagem pela estrada interna de acesso à sua propriedade, com imposição de obrigações de fazer e não fazer, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Defiro o pedido formulado pela exequente.
Intime-se o réu, por AR, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito apontado na memória de cálculo apresentada pelo credor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, nos termos do art. 523, (sec)1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, facultada a atribuição de efeito suspensivo se preenchidos os requisitos legais, especialmente a garantia do juízo (art. 525, (sec)6º, do CPC).
No tocante às obrigações de fazer e não fazer, expeça-se mandado de cumprimento, a ser realizado por Oficial de Justiça, para que os executados, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a remoção integral de quaisquer obstáculos à passagem, inclusive tronqueira, cadeado, vergalhão ou similares, bem como se abstenham de criar novos embaraços, além de manterem seus animais sob guarda adequada, de modo a não obstruir a via de acesso, tudo em conformidade com o título executivo judicial.
Consigne-se no mandado a realização de diligência de constatação "in loco" acerca do cumprimento das determinações, certificando o Sr. Oficial de Justiça as condições da via de acesso. Em caso de descumprimento, incidirá a multa diária fixada na sentença, no valor de , sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias, inclusive a remoção dos obstáculos por terceiro às expensas dos executados.
Petição
Expedição de documento
Procedência
DecisãoPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0800881-80.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: ELIANA TEIXEIRA
REQUERIDO: JULIO CESAR DE ELIAS, SEBATIÃO DE ELIAS
Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta por ELIANA TEIXEIRA em face de JÚLIO CESAR DE ELIAS e SEBASTIÃO DE ELIAS, na qual a parte autora narraque adquiriu a chácara nº 32 em condomínio rural oriundo do desmembramento da Fazenda Alto Paraíso, sendo a estrada interna o único acesso ao imóvel. Afirma que os réus vêm mantendo animais soltos na via de uso comum, o que gera lama e estrume, danificando o caminho e o veículo da autora, além de dificultar a passagem.
Relata ainda que os réus instalaram uma tronqueira com cadeado e, em certas ocasiões, com vergalhão, bloqueando completamente o acesso e obrigando a autora e seu companheiro - este com mobilidade reduzida e dependente de muletas - a desembarcarem em local inadequado, enfrentando lama e obstáculos para abrir a passagem, o que lhes causa risco e constrangimento. Sustenta que os fatos configuram afronta ao direito de locomoção e violação às regras de vizinhança, pois os réus utilizam a propriedade de forma anormal e prejudicial.
Argumenta que a conduta se repete ao longo do tempo, gerando sucessivos transtornos e prejuízos. Afirma que as fotos anexadas comprovam a obstrução, a presença dos animais, a tronqueira e as condições precárias da estrada. Ressalta também que seu esposo, em razão de sua limitação física, enfrenta ainda maiores dificuldades com o bloqueio. A autora pede a retirada imediata dos animais da estrada, a remoção da tronqueira e a proibição de que os réus voltem a obstruir a via, além da condenação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00.
Petição inicial no id. 123895024. Gratuidade de justiça deferida no id. 174926504. Citação positiva dos réus nos ids. 178366018 e 178362190. Certidão no id. 192657803, informando a ausência de resposta apresentada pelos réus. Decretada a revelia dos réus, conforme decisão de id. 227264391.
Conclusão
2025
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedição de documento
Decretação de revelia
Petição
Expedição de documento
Expedição de documento
Decurso de Prazo
Decurso de Prazo
Decurso de Prazo
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
2024
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedição de documento
Mero expediente
Conclusão
Expedição de documento
Distribuição
Intimem-se. ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PORTO REAL, 11 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
É o relatório.
Decido. A autora afirma que adquiriu a chácara nº 32 em condomínio rural cujo único acesso se dá por estrada interna, a qual vem sendo reiteradamente obstruída pelos réus, que mantêm animais soltos sobre a via, gerando lama e estrume e dificultando sua passagem, além de danificar o caminho e seu veículo. Relata também que os réus instalaram uma tronqueira com cadeado e, por vezes, com vergalhão, bloqueando completamente o trânsito e obrigando-a, bem como seu companheiro - pessoa com mobilidade reduzida - a descerem em local inapropriado para tentar liberar a passagem, enfrentando lama, obstáculos e situação de risco e constrangimento.
Sustenta que tais condutas violam seu direito de locomoção e configuram uso anormal e prejudicial da propriedade, causando sucessivos transtornos, conforme evidenciam as fotografias anexadas. Diante desses fatos, requer a retirada dos animais da estrada, a remoção da tronqueira e a proibição de novas obstruções, além da condenação dos réus ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00.
A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, II, do CPC, poisarevelia foi decretada e os fatos narrados na inicial, de natureza fática, não demandam produção probatória complementar para seu deslinde. Os réus foram validamente citados e permaneceram silentes, razão pela qualincide a regra do art. 344 do CPC, segundo a qual se presumem verdadeiros os fatos afirmados pela autora, ressalvadas as hipóteses legais de inaplicabilidade da presunção, que não se configuram no caso concreto.
No mérito, a autora busca a tutela inibitória para assegurar o livre trânsito pela estrada interna que dá acesso à sua chácara e a remoção da barreira ("tronqueira") supostamente instalada pelos réus, bem como a condenação destes em danos morais. A narrativa inicial é apoiada por fotografias juntadas aos autos(id. 123897854)que evidenciam a existência de tronqueira com cadeado em via de passagem e a presença de animais sobre a estrada, com acúmulo de lama e dejetos, circunstâncias que, em exame de verossimilhança, revelam obstáculo indevido ao uso normal da passagem por parte da demandante.
Aconduta descrita caracteriza uso anormal da propriedade e violação de direitos de vizinhança, porquanto o proprietário/possuidor não pode exercer seu direito de forma a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde de quem habita o imóvel vizinho (art. 1.277 do CódigoCivil). A manutenção de animais soltos de modo a ocupar via de acesso comum e a implantação de obstáculo físico que restringe a passagem afrontam também o princípio da boa vizinhança e configuram ato ilícito por violação de direito alheio (arts. 186 e 187 do CC), atraindo o dever de indenizar e de cessar a conduta (art. 927 do CódigoCivil).
Ademais, tratando-se de animais sob a guarda dos réus, incide a responsabilidade objetiva do detentor prevista no art. 936 do CódigoCivilpelos danos que estes causarem, ressalvada prova de culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não foi sequer alegado. A tutela inibitória e de remoção do ilícito deve ser acolhida para determinar aos réus que se abstenham de manter animais soltos sobre a estrada interna de acesso às chácaras, devendo proceder à guarda adequada, e que removam a tronqueira, impedindo a colocação de cadeados, vergalhões ou quaisquer meios de bloqueio que impeçam a livre passagem da autora, garantindo-se a fruição regular da via de acesso.
Quanto aos danos morais,verifica-se quea situação retratada transcende o mero dissabor, pois envolve imposição continuada de embaraços ao direito de ir e vir ao próprio lar, por via única de acesso, com necessidade de desembarque para abertura de obstáculo físico e transposição de lama e dejetos, além de agravante ligado à limitação de locomoção do companheiro da autora, o que potencializa o constrangimento e risco.
Pelo que seextrai do conjunto probatório e da presunção decorrente da revelia, estão presentes lesões à dignidade e à liberdade de locomoção que justificam a compensação moral, a qual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, o tempo de duração indicadoea reiteração da conduta, arbitro a compensação por danos morais em R$ 5.000,00(cinco mil reais), quantia que se mostra adequada aos fins reparatório e pedagógico.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487. Inciso I, do CPC,para: a) condenar os réus aremoverem a tronqueira e se absterem de criar ou recolocar qualquer obstáculo (cadeado, vergalhão, cercas móveis ou congêneres) que impeça ou dificulte a livre passagem da autora pela estrada interna que dá acesso à sua chácara; b) condenar os réus a manterem seus animais sob guarda adequada, abstendo-se de deixá-los soltos sobre a via de acesso, evitando a obstrução e os transtornos decorrentes; c) fixar multa diária de R$200,00, para hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas nas alíneas "a" e "b", passível de modificação, suspensão ou exasperação conforme a efetividade da medida; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e de correção monetária a partir desta sentença.
Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 28 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800881-80.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIANA TEIXEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR DE ELIAS, SEBATIÃO DE ELIAS Os réus foram regularmente citados, pessoalmente, conforme se verifica das certidões juntadas nos ids.178366018 e 178362190, e permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Diante disso, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia dos réus e aplico os efeitos dela decorrentes, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses legais de inaplicabilidade da presunção.
Intime-se a parte autora para que, em dez dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência.
Publique-se. PORTO REAL, 18 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Conclusão
Decurso de Prazo
Petição
Expedição de documento
Publicação
Expedição de documento
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo: 0800881-80.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: ELIANA TEIXEIRA
REQUERIDO: JULIO CESAR DE ELIAS, SEBATIÃO DE ELIAS
1 - Defiro a JG.
2 - Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.
3 - Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. A tutela de urgência será apreciada após a formação do contraditório. PORTO REAL, 24 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Expedição de documento
Gratuidade da Justiça
Conclusão