0800929-39.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800929-39.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: GULI PIONEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL

1 - Ciente da r.decisão monocrática. 2 -Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, por memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. PORTO REAL, 4 de maio de 2026. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800929-39.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: GULI PIONEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

RÉU: MUNICIPIO DE PORTO REAL

1 - Trata-se de ação proposta por GULI PIONEIRO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE PORTO REAL, objetivando a instalação de uma miniusinade energia solarpara consumo próprio, nos termos do projeto aprovado pela ENEL. Narra que, em 04/08/2023, a ENEL concluiu o estudo das condições técnicas e comerciais necessárias para atender o pedido da autora, autorizando, na referida data, a execução da instalação do sistema gerador, com validade até 04/08/2023, para que a empresa autora de comprovasse o início dos trabalhos de instalação do gerador solar fotovoltaico.

Pontuou que já assinou o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e o Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) com a ENEL e que jáfoi instalado o padrão de entrada (poste de energia que recebe a subestação) e, assim, o próximo passo é a montagem e a instalação do sistema gerador para o início da energização. Prossegue informando que, em 04/04/2024, protocolou junto ao município de Porto Real requerimento administrativo para obtenção de licença ambiental para instalação e operação da usina fotovoltaica, porém o réu não emitiu qualquer parecer ou resposta formal ao requerimento administrativo da autora, configurando manifesta omissão administrativa.

O réu apresentou contestação em id. 154107095, argumentando que, através das Secretarias competentes, analisou o requerimento e emitiu parecer/resposta formal, acusando que a implantação do presente empreendimento é proibida na modalidade solo, na localidade pretendida, nos termos do Decreto Municipal nº 2.950, de 28 de setembro de 2023, ou seja, a instalação somente é permitida sobre edificações, não podendo ser instaladas diretamente no solo.