0800945-27.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800945-27.2023.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Em análise detida dos autos, verifica-se que Em segredo de justiça teve a prisão civil decretada por inadimplência alimentar, havendo notícias do cumprimento do mandado de prisão em 27/03/2026. Em id 273339044, o executado, através de seu patrono, juntou aos autos o recibo de pagamento da dívida principal, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura. Em análise dos autos, verifica-se que ,nesta data, o executado efetuou o depósito do exato valor constante em seu mandado de prisão, diretamente na conta corrente da representante legal do autor.

Isto posto, diante do pagamento integral do débito que embasou o decreto prisional, REVOGO a prisão civil de Em segredo de justiça, RG:26.757.295-6, determinando a imediata expedição de alvará de soltura.

Cumpra-se. Diga a parte executada se dá quitação débito ou, alternativamente, como pretende prosseguir com a execução. Ciência às partes.

Cumpra-se com urgência PORTO REAL, 1 de abril de 2026. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto