0800966-95.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800966-95.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ROGERIO DE SOUZA OLIVEIRA

RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA em face de META PLATFORMS DO BRASIL LTDA., na qual requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do perfil @vereador.rogerio na plataforma Instagram. O autor narra que exerce mandato de vereador no Município de Quatis/RJ e utiliza o referido perfil como instrumento de comunicação com a população, divulgação de atividades parlamentares e prestação de contas do exercício do mandato.

Sustenta que teve sua conta suspensa sob alegação genérica de violação aos padrões da comunidade, sem indicação da conduta específica imputada e sem a devida oportunidade de esclarecimento ou defesa. A ré apresentou contestação sustentando a legitimidade da suspensão, afirmando que o perfil teria violado os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade da plataforma, defendendo a regularidade da medida adotada.

O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito decorre do fato de que, embora a ré sustente a existência de infração aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, não indicou, ao menos até o presente momento, qual publicação, conteúdo ou conduta específica praticada pelo autor teria ensejado a suspensão do perfil, limitando-se a alegações genéricas acerca da possibilidade contratual de aplicação da medida.

Em sede de tutela de urgência, a ausência de demonstração concreta da infração imputada ao usuário confere verossimilhança às alegações autorais de que a suspensão ocorreu sem a devida informação acerca dos motivos determinantes da medida adotada. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado, porquanto o perfil é utilizado pelo autor para divulgação de atividades inerentes ao exercício de mandato eletivo, constituindo importante canal de comunicação com a população local.

A manutenção do bloqueio durante o curso da demanda pode ocasionar prejuízo contínuo à divulgação de atos parlamentares e à comunicação institucional mantida pelo requerente com seus eleitores e munícipes. Por outro lado, a medida postulada possui natureza reversível, não havendo risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, diante do contexto delineado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré restabeleça o acesso ao perfil do autor identificado como @vereador.rogerio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da presente decisão, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Cumpra-se. Após, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias: a) se possuem proposta de acordo, juntando-a aos autos; b) se possuem outras provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada. PORTO REAL, 14 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular