Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800991-45.2025.8.19.0071 Classe:DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. RÉU: ESPÓLIO DE ALBERTO LUIZ EGALON, ALBERTO EGALON FILHO, MARIA CLARA NORA EGALON DE CASTRO Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à retificação do auto de imissão na posse, ao fundamento de que o referido ato consignou apenas a área de 1.068,52 m², quando, na realidade, a presente desapropriação abrange também a área de 8,27 m².
Assiste razão à parte autora. Com efeito, extrai-se da petição inicial que o objeto da presente demanda compreende expressamente duas áreas distintas, quais sejam, uma área de 1.068,58 m² e outra de 8,27 m², ambas devidamente descritas no item 4 da exordial e reiteradas no pedido final, de modo que a segunda área já integrava originariamente o objeto da desapropriação. Desse modo, a ausência de menção à área de 8,27 m² no auto de imissão na posse configura mero erro material na lavratura do ato, passível de correção, a fim de adequá-lo aos exatos limites do pedido inicial, não se tratando de ampliação superveniente do objeto da lide.
Assim, inexistindo prejuízo ao contraditório e sendo necessária a regularização formal do ato, DEFIRO o pedido de id.286169141. Determino a expedição de novo mandado de imissão na posse, em caráter complementar, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que proceda à imissão também quanto à área de 8,27 m², fazendo constar expressamente ambas as áreas objeto da desapropriação (1.068,52 m² e 8,27 m²), nos termos da petição inicial, ficando mantido, no mais, o auto anteriormente lavrado.
Cumpra-se com urgência. PORTO REAL, 25 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800991-45.2025.8.19.0071 Classe:DESAPROPRIAÇÃO (90)
AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.
RÉU: ESPÓLIO DE ALBERTO LUIZ EGALON, ALBERTO EGALON FILHO, MARIA CLARA NORA EGALON DE CASTRO
1 - ID 262438508: Tendo em vista a manifestação da expropriante, observa-se que a alegação de óbito da requerida Márcia Maria, mencionada na certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 260121654), não foi acompanhada de comprovação oficial. Ressalte-se que a confirmação de óbito pode ser obtida diretamente pela parte interessada mediante consulta ao sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual, por ora, resta afastada a necessidade de nova diligência no endereço indicado.
2 -
Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de id.262047718.
3 -
Cumpra-se a decisão de id.229511155. PORTO REAL, 16 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
À parte autora sobre o falecimento de Márcia Maria noticiado no ID 249094424.
Certifico que não foram recolhidas custas para a realização das pesquisas requeridas, devendo ser recolhido o valor de R$25,02 na conta 2212-9 (diversos) por cada consulta. Ao autor.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800991-45.2025.8.19.0071 Classe:DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. RÉU: ESPÓLIO DE ALBERTO LUIZ EGALON, ALBERTO EGALON FILHO, MARIA CLARA NORA EGALON DE CASTRO Defiro a pesquisa requerida. Certifique o Cartório se subsistem custas paa a diligência; em caso positivo, intime-se para recolhimento. PORTO REAL, 17 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0800991-45.2025.8.19.0071 Classe:DESAPROPRIAÇÃO (90)
AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.
RÉU: ESPÓLIO DE ALBERTO LUIZ EGALON, ALBERTO EGALON FILHO, MARIA CLARA NORA EGALON DE CASTRO
Vistos, etc. Trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (CCR RIOSP) em face do espólio de Alberto Luiz Egalon, representado por seus herdeiros Alberto Egalon Filho e Maria Clara Nora Egalon de Castro. A autora é concessionária da Rodovia BR-116/RJ, nos termos do Contrato de Concessão nº 03/2021 firmado com a União, estando autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a promover desapropriações necessárias à execução de obras de ampliação de capacidade da rodovia.
A ANTT, por meio das Decisões SUROD nº 09/2025 e nº 483/2025, declarou de utilidade pública duas áreas localizadas no Km 299+125m da Rodovia Presidente Dutra, no município de Porto Real/RJ, pertencentes ao espólio do requerido, com medidas de 1.068,58m² e 8,27m², conforme descrições e memoriais anexados aos autos. A autora requer a concessão de liminar para imissão provisória na posse das áreas, mediante depósito judicial da oferta inicial de R$ 82.335,95, valor obtido por avaliação técnica conforme normas da ABNT.
Alternativamente, requer a nomeação de perito para elaboração de laudo prévio em até dez dias, a fim de que seja arbitrado o valor para fins de imissão. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido liminar, reconhecendo a urgência da medida e a regularidade do procedimento adotado pela autora.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800991-45.2025.8.19.0071 Classe:DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. RÉU: ESPÓLIO DE ALBERTO LUIZ EGALON, ALBERTO EGALON FILHO, MARIA CLARA NORA EGALON DE CASTRO A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (CCR RIOSP) ajuizou ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse contra o espólio de Alberto LuizEgalon, representado por seus herdeiros AlbertoEgalonFilho e Maria Clara NoraEgalonde Castro.
A autora, concessionária da BR-116/RJ por meio do Contrato de Concessão nº 03/2021 firmado com a União, está autorizada pela ANTT a promover desapropriações necessárias à execução de obras de ampliação de capacidade da rodovia. A ANTT declarou de utilidade pública, por meio das Decisões SUROD nº 09/2025 e nº 483/2025, duas áreas localizadas no Km 299+125m da Rodovia Presidente Dutra, em Porto Real/RJ, pertencentes ao espólio do requerido, com medidas de 1.068,58m² e 8,27m², conforme descrições e memoriais anexados.
Com base na urgência reconhecida pela ANTT e na necessidade imediata de uso das áreas para as obras, a autora requer a concessão de liminar para imissão provisória na posse, mediante depósito judicial da oferta inicial de R$ 82.335,95, valor obtido por avaliação técnica conforme normas da ABNT. Alternativamente, caso não seja deferida a liminar com base na oferta inicial, a autora requer a nomeação de perito para elaboração de laudo prévio em até dez dias, a fim de que seja arbitrado o valor para fins de imissão.
Ao final, requer a procedência da ação, com fixação da indenização no valor ofertado, imissão definitiva na posse e expedição de carta de adjudicação em favor da União. É o breve relato. Considerando que a desapropriação é uma medida de intervenção do Estado na propriedade privada e, por isso, tem um caráter de interesse público, determinação a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito da liminar pleiteada.
É o relatório.
Decido. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, havendo declaração de urgência e utilidade pública, bem como depósito da oferta inicial, é possível a concessão de imissão provisória na posse, independentemente de prévia citação dos réus. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, notadamente: a declaração de utilidade pública pela ANTT; a urgência reconhecida para a realização das obras; o depósito judicial do valor ofertado pela autora; o parecer favorável do Ministério Público.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imissão provisória da autora na posse das áreas descritas, mediante comprovação do depósito judicial do valor de R$ 82.335,95. Cite-se o espólio, na pessoa de seus herdeiros, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Determino, ainda, a cientificação da interessada Sra. MÁRCIA MARIA NORA DE CASTRO JUNQUEIRA, portadora do RG nº 700.119-6, inscrita no CPF nº 799.***.***-72, residente e domiciliada na Rua São Francisco nº 316, Fátima, Porto Real, RJ, CEP 27570-000, acerca dos termos da presente ação.
Considerando que a parte autora já realizou o depósito judicial, expeça-se o Mandado de Imissão Provisória na Posse das áreas descritas na inicial, em favor da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (CCR RIOSP).
Intime-se a parte autora para que informe o endereço completo da parte ré, para fins de citação.
Intime-se o Ministério Público. ESTA
DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PORTO REAL, 26 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
PORTO REAL, 15 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular