0801018-96.2023.8.19.0071

Nenhuma violação de direitos foi verificada. Pudemos perceber que a infante tem residência fixa junto à autora, mas tem convívio regular e forte vínculo afetivo com o genitor. Os relatos são convergentes quanto à genitora haver levado a menina para sua casa, após haver permanecido aos cuidados do genitor por um ano. A inversão dessa dinâmica, por iniciativa da genitora, sem anuência do genitor, parece haver abalado a relação entre os litigantes.

Todavia, pudemos perceber que eles mantêm uma linha de comunicação ativa e ambos anseiam pelo melhor para a criança, cada um à sua maneira. Assim sendo, visto que não vislumbramos qualquer situação que recomende incontroversa necessidade de nova inversão de domicílio, sugerimos, salvo melhor juízo, guarda compartilhada, mantendo-se o endereço fixo da genitora, com divisão equilibrada do convívio. [...]" Portanto, inexistindo elementos que autorizem a aplicação da guarda unilateral no caso concreto, tais como consenso entre os genitores, desinteresse de um dos genitores no exercício da guarda ou elementos que evidenciem algum risco à criança, nos termos do art. 1.584, I e II, (sec)2º, do CC, impõe-se a rejeição da medida pleiteada.

Por outro lado, entendo que deve ser fixada a guarda compartilhada entre os genitores. A guarda compartilhada é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002), conforme estabelecido no artigo 1.583, (sec) 2º, que dispõe: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." A guarda compartilhada tem como objetivo principal assegurar o convívio equilibrado da criança com ambos os genitores, garantindo-lhe o direito de ser criado e educado sob a responsabilidade conjunta e a convivência com ambos, conforme os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Doutrinariamente, Maria Berenice Dias assevera que: "Solvido o relacionamento dos pais, nada interfere no poder familiar com relação aos filhos (CC 1.632). Os filhos permanecem sob a guarda compartilhada dos genitores, ainda que não haja acordo entre ambos. O tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada. Ainda assim persiste o dever de ambos de promoverem o sustento da prole. O genitor que tem melhor condição econômica deve prestar alimentos ao filho.

Neste sentido Enunciado das Jornadas de Direito Civil. Como o poder familiar é um complexo de direitos e deveres, a convivência dos pais não é requisito para a sua titularidade, competindo aos dois seu pleno exercício. Têm ambos o dever de dirigir a criação e a educação, conceder ou negar consentimento para casar, para viajar ao exterior, mudar de residência, bem como ambos devem representá-lo e assisti-lo judicial ou extrajudicialmente (CC 1.634).

Sempre que é exigida a concordância dos dois genitores, não basta a manifestação isolada de apenas um, ainda que o filho esteja sob sua guarda. " (Manual de Direito das Famílias, 11ª edição, 2016, p. 760). Inclusive, registro que a guarda compartilhada foi recomendada pela equipe técnica do juízo e aplicada provisoriamente nos autos, de modo que deve ser mantida definitivamente. Neste sentido também se pronunciou o Ministério Público.

2. Da Regulamentação da Visitação A regulamentação das visitas é necessária para assegurar que o menor mantenha um vínculo afetivo contínuo e saudável com ambos os genitores, respeitando-se o melhor interesse da criança e o princípio da convivência familiar, garantido pelo artigo 19 do ECA. Nesse sentido, estabelece o artigo 1.589 do Código Civil: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, pode visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação." Dessa forma, a visitação deve ser estruturada de maneira a não prejudicar o desenvolvimento do menor, propiciando um ambiente harmonioso e equilibrado para a convivência com ambos os genitores.

Sem prejuízo, saliento que a convivência com ambos os genitores é essencial para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança. Em contextos de separação ou divórcio, é vital que se reconheça o papel complementar que cada genitor desempenha na formação da identidade e no bem-estar da criança.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para conferir a guarda compartilhada de A.C.D.S.D aos genitores H.C.D.S.N e G.D.P, fixada a residência materna como principal, e regulamentar a convivência nos seguintes termos: (a) O pai terá direito à convivência em semana alternadas, buscando a criança às quartas-feiras, na saída da escola e devolvendo-a às segundas-feiras, na entrada da escola. (b) O pai poderá buscar a criança, no mesmo horário, na véspera de feriados alternados, no dia do aniversário do pai e dos avós paternos e no dia dos pais, respeitados os horários de descanso, estudo e lazer do menor. (c) No dia das mães e no aniversário da mãe, a criança com ela permanecerá. (d) Nos anos pares, na véspera de Natal e no feriado de Natal a criança ficará com o pai e na véspera do Ano Novo e no feriado de Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares. (e) Nos anos pares, a criança passará o seu aniversário na companhia paterna, invertendo-se nos anos ímpares. (f) O pai terá o filho consigo na primeira metade das férias escolares. (g) Os pais devem permitir que a criança faça contato diariamente com o pai/mãe através de telefone e de outros meios de comunicação. (h) O regime de convivência poderá ser modulado/ampliado mediante acordo entre os genitores.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. BARRA DO PIRAÍ, 18 de julho de 2026. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

Órgão

Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

LARISSA DE ALMEIDA MARTINS (OAB 222609/RJ), RENATA HELENA DE ABREU (OAB 178523/RJ)

Nenhuma violação de direitos foi verificada.Pudemos perceber que a infante tem residência fixa junto à autora, mas tem convívio regular e forte vínculo afetivo com o genitor. Os relatos são convergentes quanto à genitora haver levado a menina para sua casa, após haver permanecido aos cuidados do genitor por um ano. A inversão dessa dinâmica, por iniciativa da genitora, sem anuência do genitor, parece haver abalado a relação entre os litigantes.

Todavia, pudemos perceber que eles mantêm uma linha de comunicação ativa e ambos anseiam pelo melhor para a criança, cada um à sua maneira. Assim sendo, visto que não vislumbramos qualquer situação que recomende incontroversa necessidade de nova inversão de domicílio, sugerimos, salvo melhor juízo, guarda compartilhada, mantendo-se o endereço fixo da genitora, com divisão equilibrada do convívio.".

O perigo de dano também resta caracterizado pelos evidentes prejuízos que poderiam advir da ausência de pessoa apta a assisti-la, sendo essencial para a própria manutenção da sobrevivência da filha. Ademais, em demandas como esta, deve ser priorizado o melhor interesse da criança e, a meu ver, o deferimento da guarda compartilhada provisória preserva o bem-estar da infante. Por fim, deve ser fixado o período de convivência paterna, a fim de preservar o vínculo paterno-filial.

Imperioso destacar que a medida não é irreversível e poderá ser revista a qualquer momento.

Ante o exposto, DEFIRO provisoriamente a guarda compartilhada da infante ANA CAROLINA DOS SANTOS DIAS aos genitores, mantendo-se o endereço fixo na residência da genitora. Outrossim, no que tange à convivência da criança com o genitor, CONCEDO ao réu o direito de estar com a filha em finais semanas alternados (primeiro, terceiro e quintos finais de semana completos do mês), buscando a criança às quartas-feiras, na saída da escola e devolvendo-a às segundas-feiras, na entrada da escola.

Deverá a genitora possibilitar o contato do genitor com a filha, através de ligações e vídeo chamadas, nos dias em que a criança estiver em sua companhia. Tendo em vista a proximidade das festas de fim de ano e férias escolares, determino, ainda, que o genitor terá o direito a estar com a filha no Natal e a genitora no Ano Novo, cabendo ao genitor, ainda, o direito de conviver com a filha na 1a metade das férias escolares.

Sem prejuízo, à Serventia para que certifique se o réu apresentou contestação, certificando nos autos. Após, diga a parte autora. BARRA DO PIRAÍ, 12 de novembro de 2025. DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular