Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
À Defesa para ciência da audiência designada.
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0801057-25.2025.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VITOR HUGO ARANTES BATISTA Designo AIJ para o dia 16/03/2025 às 16 horas. I-se. Em caso de testemunhas residentes foram da Comarca, defiro desde já a realização do ato de modo presencial ou através de videoconferência.
Expeça-se mandado de intimação/cartaprecatória .No momento da intimação, o OJA deverá informar ao Juízo e certificar nos autos, em tempo hábil, número de telefone com aplicativo, WhatsApp ou endereço de e-mail, a fim de que possa ser encaminhado o link para acesso a sala virtual. A parte deve ser orientada a assegurar que possui equipamento e sinal de internet, aptos e em condições de participar da audiência por meio virtual.
Ciência ao MP e Defesa. PORTO REAL, 7 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0801057-25.2025.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RÉU: VITOR HUGO ARANTES BATISTA
Vistos, etc...
1) Trata-se depedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de VÍTOR HUGO ARANTES BATISTA, ora denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, (sec)1º e 4º, I e IV e artigo 288, caput, na forma dos artigos 29 e 69, todos do CP. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido, por entender ser a prisão imprescindível para a garantia da ordem pública. Compulsando os autos, entende o Juízo que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do indiciado, especialmente considerando que o crime foi cometido sem grave violência ouameaça ,bem como diante da primariedade do indiciado, que comprovou também possuir residência fixa.
Isto posto, diante do caráter excepcional da medida de restrição de liberdade e, em atenção ao princípio da proporcionalidade, entendo como suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de resguardar os bens jurídicos elencados no art. 312 do CPP, motivo pelo qual, com fulcro no art. 310, III, do CPP DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA aVÍTOR HUGO ARANTES BATISTA, condicionada à aplicação das seguintes medidas cautelares, pelo prazo inicial de seis meses:
1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades;
2) Manter seu endereço atualizado em Juízo, informando qualquer mudança de endereço e indicando como pode ser encontrado.
3) Proibição de aproximação em distância inferior a 200 metros e proibição de contato através de qualquer meio de comunicação com qualquer um dos indivíduos mencionados na denúncia: Gabriel da Silva Coelho, Franklin Diogo de Alcântara, vulgo "DG e os nacionais conhecidos por "Loirinho" e "Felipe EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO. No momento de sua soltura, o réu deve ser esclarecido queo descumprimento de qualquer medida cautelar acarretaránoreestabelecimento da sua prisão preventiva.
Expeça-se carta precatória para fiscalização das medidas cautelares na Comarca de residência do réu, conforme comprovante de residência de id 218626611.
Cumpra-se com urgência. 2)Do exame dos autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos artigos 41 e 395, incisos I a III, este acontrariosensu, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, em especial, o lugar do crime, o tempo do fato, a conduta e a norma que teria infringido o acusado, bem como sua qualificação, além da classificação do crime e rol de testemunhas.
Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal estão presentes. HÁ justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, que exsurgem do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede policial. HÁ, portanto, suporte probatório mínimo exigido para sua deflagração, produzido satisfatoriamente. Impõe-se, destarte, admitir-se a instauração da ação penal.
Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor deVÍTOR HUGO ARANTES BATISTA Expeça-se mandado de citação para que o acusado responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela nova Lei nº. 11.719/08. Deve constar do mandado, ainda, que casoestanão seja oferecida dentro do prazo, lhe será nomeado Defensor Público para o patrocínio de seus interesses processuais, na forma do art. 396-A,(sec) 2º do CPP.
Outrossim, deverá constar do mandado que poderão ser arguidas preliminares e tudo que for de interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as (art. 396-A, CPP), sob pena de preclusão e consequente impossibilidade de sua oitiva formal.
Cumpra-se. PORTO REAL, 28 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular