0801096-23.2024.8.19.0082

Afirma que as mensagens enviadas sobre o seu desinteresse na guarda dos filhos se deu em um momento de explosão e destempero emocional. Esclarece que não possui múltiplos endereços, conforme descrito pelo autor, já que a ré reside na casa dos seus pais. Por fim, requer a concessão da guarda unilateral em seu favor ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada dos filhos. Réplica no id 160568151. Relatório social no id 161787489 e psicológico no id 179660439.

Petição pela ré no id 239813049 informando que é amparada por medida protetiva de n° 0000676 21.2024.8.19.0062 contra o autor. No id 280304118, consta a sentença proferida na MPU. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia14 de maio de 2026, sem que as partes tenham chegado a um acordo. Alegações finais pelo autor no id282603121 e pela ré no id 286730752. Manifestação do Ministério Público pela procedência parcial do pedido (id 290815497).

É o que cabia relatar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: a) Julgamento do feito no estado em que se encontra: O feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Superadas as preliminares levantadas pelas partes, passo a análise do mérito. b) Guarda: Nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada constitui a regra do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser afastada apenas quando um dos genitores declarar não desejar exercê-la ou quando demonstrada, por elementos concretos, sua incapacidade para o exercício do poder familiar, sempre à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

No caso em exame, o autor ajuizou a presente demanda postulando a concessão da guarda unilateral, sob o argumento de que a requerida não possuía residência fixa, negligenciava os cuidados com os filhos, deixando-os sujos, com fome e em situação de abandono. O pedido de tutela de urgência inicialmente formulado foi indeferido, porquanto inexistiam, naquele momento, elementos probatórios suficientes para justificar a alteração abrupta da guarda, medida que poderia acarretar prejuízos ainda maiores às crianças, impondo-se maior dilação probatória.

Posteriormente, o autor requereu a reconsideração da decisão, informando que os filhos já se encontravam sob sua guarda de fato, juntando conversa mantida por aplicativo de mensagens na qual a requerida manifestava desinteresse em permanecer com as crianças. Diante da realidade fática então existente, foi deferida a tutela provisória, regularizando-se provisoriamente a situação vivenciada pelos menores.

Em contestação, a requerida pugnou pela improcedência do pedido, requerendo a fixação da guarda unilateral materna ou, subsidiariamente, da guarda compartilhada. Alegou que a referida manifestação ocorreu em momento de intenso abalo emocional, não representando renúncia definitiva ao exercício da maternidade, bem como afirmou possuir residência fixa e sustentou ter sido vítima de violência doméstica praticada pelo autor durante o relacionamento.

Com efeito, verifica-se que ambos os genitores imputam reciprocamente condutas de negligência, maus-tratos e comportamento incompatível com o exercício da parentalidade, além de trazerem aos autos acusações relacionadas ao relacionamento conjugal anteriormente mantido. Consta, ainda, dos autos decisão proferida em procedimento próprio deferindo medidas protetivas de urgência em favor da requerida, por prazo indeterminado, acompanhada da documentação relativa ao respectivo processo judicial n° 0000678-21.2024.8.19.0082.

Todavia, o conjunto probatório produzido nesta demanda não permite concluir que qualquer dos genitores represente risco concreto às crianças ou que esteja demonstrada incapacidade para o exercício das responsabilidades parentais. As alegações recíprocas formuladas pelas partes não vieram acompanhadas de elementos probatórios robustos capazes de justificar a exclusão de qualquer dos genitores do exercício da guarda.

A existência das medidas protetivas de urgência evidencia a conflituosa relação existente entre os litigantes, devendo ser rigorosamente observadas enquanto vigentes, mas não conduz, por si só, à conclusão de que o genitor esteja impedido de exercer adequadamente a parentalidade, tampouco autoriza a fixação de guarda unilateral em favor da genitora. Da mesma forma, a manifestação da requerida, por ocasião da tutela provisória, no sentido de não permanecer com os filhos, mostra-se inserida em contexto de evidente desgaste emocional entre as partes, não sendo suficiente para caracterizar abandono definitivo ou incapacidade materna para o exercício das funções parentais.

Os estudos técnicos social e psicológico assumem especial relevância, por terem sido produzidos por equipe multidisciplinar imparcial, concluindo ambos, de forma convergente, que a modalidade de guarda mais adequada ao caso concreto é a guarda compartilhada, não recomendando o afastamento das crianças da convivência com qualquer dos genitores. Ao revés, sugerem apenas o acompanhamento da família pelo CREAS, diante da elevada conflituosidade existente entre os pais.

No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público, ressaltando que a principal dificuldade observada reside nos conflitos interpessoais entre os genitores, opinando pela fixação da guarda compartilhada, com manutenção da residência de referência das crianças no lar paterno, diante da situação fática consolidada. A elevada litigiosidade entre os genitores, embora indesejável, não constitui fundamento suficiente para afastar a guarda compartilhada, sobretudo quando inexistem elementos técnicos que demonstrem prejuízo concreto às crianças decorrente do exercício conjunto das responsabilidades parentais.

Ao contrário, os elementos probatórios evidenciam que ambos mantêm vínculos afetivos com os filhos e possuem condições de participar de sua criação, revelando que a preservação da convivência familiar com ambos melhor atende ao princípio do melhor interesse das crianças. Considerando que, desde o deferimento da tutela provisória, os menores permanecem residindo com o genitor, encontrando-se estabilizada sua rotina, mostra-se recomendável a manutenção da residência de referência no lar paterno, evitando-se nova alteração abrupta em suas condições de vida.

Assim, inexistindo prova de incapacidade parental de qualquer dos genitores e diante da convergência dos estudos técnicos e da manifestação ministerial, a guarda compartilhada, com fixação da residência de referência no lar paterno, revela-se a medida que melhor atende aos interesses das crianças. b) Regulamentação da convivência materna: A regulamentação da convivência deve assegurar às crianças o direito fundamental de manter vínculos com ambos os genitores, compatibilizando-o, contudo, com as peculiaridades do caso concreto.

Conforme destacado pelo Ministério Público, a convivência materna deve ser preservada, considerando, inclusive, que a requerida exerce atividade laboral em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, razão pela qual mostra-se adequado que o convívio ocorra em seus dias de folga, mediante prévio ajuste entre as partes. Todavia, considerando a existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da requerida, enquanto perdurarem seus efeitos deverão ser integralmente observadas as restrições nelas estabelecidas.

Dessa forma, eventual comunicação entre os genitores para organização da convivência das crianças deverá ocorrer por intermédio de terceira pessoa de confiança, familiar ou outro meio indireto que impeça contato direto entre as partes, preservando-se a eficácia das medidas protetivas e evitando-se novos conflitos. Por fim, acolhe-se a recomendação constante dos estudos técnicos para determinar o acompanhamento da família pelo CREAS do Município de Pinheiral, visando ao fortalecimento da coparentalidade, à orientação parental e à redução da conflituosidade entre os genitores, sempre em benefício do saudável desenvolvimento das crianças.

Dessa forma, a regulamentação da convivência nos moldes acima delineados, aliada ao acompanhamento familiar recomendado pela equipe técnica, revela-se a solução mais consentânea com o princípio do melhor interesse das crianças e com as particularidades evidenciadas no caso concreto.

III -

DISPOSITIVO: Desta forma,na forma do art. 487, inciso I, do CPC,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, fixando a guarda compartilhada dos menores em favor de ambos os genitores, nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil; b) estabelecer como residência de referência dos menores o domicílio paterno, onde já se encontram residindo, preservando-se a situação fática consolidada e a estabilidade da rotina das crianças; c) regulamentar a convivência materna, assegurando à genitora o direito de permanecer com os filhos em seus dias de folga laboral, mediante prévio ajuste entre as partes, facultando-se aos genitores, sempre que possível, a flexibilização dos horários de comum acordo, observando-se, enquanto vigentes, as medidas protetivas deferidas em favor da requerida; d) determinar que, enquanto perdurarem as medidas protetivas de urgência, toda comunicação necessária entre os genitores para organização da convivência dos menores seja realizada por intermédio de terceira pessoa de confiança, familiar ou outro meio indireto que impeça contato direto entre as partes, sem prejuízo da efetiva convivência materna com os filhos; e) determinar o acompanhamento familiar dos genitores e dos menores pelo CREAS do Município de Pinheiral, nos termos recomendados pelos estudos técnicos, com vistas ao fortalecimento da coparentalidade, à orientação parental e à redução da conflituosidade familiar.

Julgo improcedente o pedido reconvencional de guarda unilateral materna e procedente o pedido subsidiário de fixação da guarda compartilhada. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), observada a gratuidade de justiça já deferida ao autor e que ora defiro a ré. DÊ-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PINHEIRAL, 30 de junho de 2026. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Pinheiral

Classe

Guarda de Família

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

RONALDO ROSA DA SILVA (OAB 171815/RJ), DANIELA CORREA GREGIO (OAB 115577/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Pinheiral

Classe

Guarda de Família

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

RONALDO ROSA DA SILVA (OAB 171815/RJ), DANIELA CORREA GREGIO (OAB 115577/RJ)

PINHEIRAL, 31 de julho de 2025. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Pinheiral

Classe

Guarda de Família

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

RONALDO ROSA DA SILVA (OAB 171815/RJ), DANIELA CORREA GREGIO (OAB 115577/RJ)