0801097-75.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801097-75.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WORKS INFORMATICA COMERCIAL LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL Considerando que a instrução probatória encontra-se encerrada, tendo sido apreciados os requerimentos de produção de provas formulados pelas partes, bem como diante das manifestações e documentos posteriormente juntados aos autos, inclusive acerca da situação dos equipamentos objeto da lide e dos valores cuja cobrança é postulada, faculto às partes a apresentação de alegações finais por memoriais escritos.

Intime-se a parte autora para apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para, querendo, apresentar alegações finais no mesmo prazo. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. PORTO REAL, 18 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801097-75.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WORKS INFORMATICA COMERCIAL LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL 1 -Ofeito encontra-se devidamente saneado, competindo a este Juízo, nesta fase, apreciar os requerimentos formulados pela parte autora quanto à produção de prova pericial e às medidas destinadas a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega dos equipamentos objeto dos contratos firmados entre as partes.

No que se refere à prova pericial, verifica-se que a controvérsia relacionada ao estado de conservação dos equipamentos devolvidos e à permanência de outros em posse do réu encontra-se suficientemente demonstrada por meio da robusta prova documental já acostada aos autos, composta por relatórios técnicos, ordens de serviço, ofícios, registros de retirada e demais documentos aptos a formar a convicção do juízo.

A realização de prova pericial, neste momento, teria caráter meramente confirmatório, revelando-se desnecessária à luz do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro, portanto, a produção da prova pericial requerida.

2 - No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, constata-se que, não obstante a decisão anteriormente proferida determinando a entrega dos equipamentos no prazo assinalado, o réu promoveu apenas o cumprimento parcial da ordem judicial, subsistindo indícios concretos de que ainda mantém bens da autora em sua posse e utilização, conforme apontado nos documentos juntados. A multa diária anteriormente fixada mostrou-se insuficiente para compelir o adimplemento integral da obrigação.

Entretanto, antes de decidir sobre esse ponto, DETERMINO a intimação do réu para que justifique o descumprimento da ordem judicial no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o descumprimento injustificado ensejará a majoração da multa diária. Fica o réu, desde já, advertido de que a persistência no descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, autorizando a aplicação das sanções processuais cabíveis, sem prejuízo de outras providências legais eventualmente aplicáveis à espécie.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0801097-75.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: WORKS INFORMATICA COMERCIAL LTDA

RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL

1 - Id.182860028: Ao réu para proceder à entrega dos equipamentos, devendo designar dia e hora par que o autor proceda à retirada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

2 - Sen prejuízo, digam as partes se concordam com o julgamento da lide, valendo o silêncio como concordância. PORTO REAL, 17 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0801097-75.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: WORKS INFORMATICA COMERCIAL LTDA

RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL

Vistos, etc. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação. Não foram arguidas preliminares na contestação. A parte autora alega que o Município de Porto Real deve quantia milionária relativas aos contratos de nº 018/2011, 045/2011, 046/2015 e 136/2019. O réu confirma a existência de inadimplência, porém apresenta como devido o valor total de R$ 620.760,00 (seiscentos e vinte mil, setecentos e sessenta reais).

Além disso, o Município de Porto Real sustenta que parte dos equipamentos dados em locação já foram devolvidos e que a outra parte já está à disposição do autora para retirada. Depreende-se da petição inicial e da contestação a necessidade de que instrução probatória recaia sobre o direito da parte autora ao recebimento do valor por ele pretendido e a responsabilidade pela entrega dos equipamentos, que ainda estão em custódia do réu, pois a existência da dívida e ausência de entrega de todos os equipamentos é fato incontroverso.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora. Cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No que se refere às provas requeridas pelas partes, nota-se que a parte autora pretende a produção da prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal.

Ante o exposto: