0801111-25.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801111-25.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA INACIO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., PLURAL S A BANCO MULTIPLO Considerando a certidão lançada nos autos, na qual consta a existência de valor remanescente no SISCONDJ no montante de R$ 144,59, bem como o fato de que a empresa PLURAL S.A. BANCO MÚLTIPLO (BANCO GENIAL S.A.) não se manifestou acerca do despacho de index 248727656, apesar de devidamente intimada, faz-se necessária nova intimação para regularização.

Ressalte-se que referido réu já realizou o pagamento do valor principal da condenação (index 234286468), remanescendo, contudo, providência acerca do valor residual.

Diante do exposto, INTIME-SE, pela última vez, a empresa PLURAL S.A. BANCO MÚLTIPLO (BANCO GENIAL S.A.) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do valor remanescente de R$ 144,59 constante no SISCONDJ, promovendo o que entender de direito. Advirta-se que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito, podendo ensejar o arquivamento dos autos. Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos.

PORTO REAL, 16 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

SÚMULA DE JULGAMENTO

-------------------------

Primeira Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0801111-25.2024.8.19.0071 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0801111-25.2024.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00074369 RECTE: WILLIAN DE OLIVEIRA INACIO ADVOGADO: WILLIAN DE OLIVEIRA INACIO OAB/RJ-210204 RECORRIDO: ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA OAB/RJ-132047 RECORRIDO: PLURAL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 30/06/2025 , segunda-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

- 094. RECURSO INOMINADO 0801111-25.2024.8.19.0071 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0801111-25.2024.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00074369 RECTE: WILLIAN DE OLIVEIRA INACIO ADVOGADO: WILLIAN DE OLIVEIRA INACIO OAB/RJ-210204 RECORRIDO: ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA OAB/RJ-132047 RECORRIDO: PLURAL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0801111-25.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA INACIO

RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., PLURAL S A BANCO MULTIPLO

1 - Diante dos documentos apresentados em index 179898106, defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

2 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

3 - Ao recorrido.

4 - Após, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 25 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0801111-25.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA INACIO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., PLURAL S A BANCO MULTIPLO A fim de se verificar a hipossuficiência do RECORRENTE, venham os seguintes documentos:

1 - Se declarante de imposto de renda, venha a última declaração completa;

2 - Se isento, apresente as 3 últimas consultas da situação da declaração do IRPF (sendo estas facilmente adquiridas através do site da Receita Federal – Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), bem como, a certidão de regularidade do CPF;

3 - Caso possua vínculo empregatício ou seja beneficiário de aposentadoria ou pensão, junte o último comprovante de rendimentos. Fixo o prazo de 10(dez) dias para a juntada da aludida documentação, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. PORTO REAL, 17 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0801111-25.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA INACIO

RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., PLURAL S A BANCO MULTIPLO

Vistos etc… Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 174661259 , elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017, uma vez escoado prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 27 de fevereiro de 2025.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0801111-25.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN DE OLIVEIRA INACIO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., PLURAL S A BANCO MULTIPLO Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Caso não conste dos autos endereço eletrônicos das partes a serem intimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios de participar da audiência virtual, deverá se dirigir ao Fórum de Porto Real, na data e hora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 7 de outubro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular