0801135-19.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801135-19.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: RENE DOS SANTOS SILVA

RÉU: BANCO BRADESCO SA

1 - Defiro a JG.

2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RENE DOS SANTOS SILVA em ação proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual busca a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor alega que foram realizados 15 descontos mensais no valor de R$ 135,30, totalizando R$ 2.029,53, referentes a um suposto contrato de "MORA CRÉDITO PESSOAL" que afirma jamais ter celebrado.

Sustenta que não autorizou a contratação e que o banco agiu com negligência ao permitir a inclusão do débito sem a devida verificação documental. Requer, em sede de urgência, a suspensão imediata dos descontos e a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, os documentos acostados aos autos indicam a existência de descontos recorrentes na conta do autor, sem que tenha sido apresentada, até o momento, prova inequívoca da contratação válida do serviço. A alegação de fraude, somada à natureza alimentar dos valores debitados, revela o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da continuidade dos descontos e da possibilidade de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito.

Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar ao BANCO BRADESCO S.A. que suspenda imediatamente os descontos mensais referentes ao suposto contrato de "MORA CRÉDITO PESSOAL" na conta do autor; b) Proibir a instituição ré de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do referido débito, até decisão final da presente demanda.

3 -

Intime-se o réu para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

4 -

Intime-se o réu para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

5 - Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

6 - Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. ESTA

DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PORTO REAL, 28 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular