0801214-32.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0801214-32.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SOLANGE MARINHO DE SOUZA

RÉU: BANCO BMG S/A

Vistos, etc. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há irregularidades a serem sanadas quanto ao polo ativo ou passivo da demanda. Trata-se de relação contratual de trato sucessivo, em que os efeitos da obrigação se renovam periodicamente, mês a mês, com os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Além disso, não se trata de hipótese de decadência, pois não há direito potestativo a ser exercido em prazo certo, mas sim relação contratual continuada, sujeita à incidência da prescrição parcelar.

Assim, rejeito a prescrição e decadência suscitadas pela parte requerida. Declaro saneado o processo, fixando como pontos controvertidos aexistência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, além da configuração de eventuais danos a serem reparados. O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo ambas as partes enquadradasno conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), respectivamente, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)".

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas, deforma justificada, sob pena de indeferimento. PORTO REAL, 11 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular