Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- SEPARAÇÃO CONSENSUAL
- Destinatário
- EM SEGREDO DE JUSTIÇA
- Advogado
- AGATHA NUNES PEREIRA (OAB 257701/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0801267-76.2025.8.19.0071 Classe:SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) REQUERENTES: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça
Vistos, etc... Considerando que as partes chegaram a um acordo que resguarda o interesse do incapaz, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente à sua homologação, DECRETO O DIVÓRCIO de Em segredo de justiçaE Em segredo de justiçae HOMOLOGO PORSENTENÇA,semressalvas,todosos termos do acordo de divórcio, partilha de bens, guardaeregulamentação de visitas formulado entre as partes, devendo o cônjuge virago voltar a usar seu nome de solteira, a saber:JACIARA JAQUELINA DE ALMEIDA e, em consequência,JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b" do CPC.
Esta sentença servirá como mandado de averbação, para fins previstos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e na Lei de Divórcio (Lei nº 6.515/77), e como mandado de registro de sentença, para os fins previstos no aviso nº 100/2002, da CGJ/RJ,sendo certo que a gratuidade de justiçaestende-seaos emolumentos dos atos notariais e registrais, destinados ao efetivo cumprimento desta sentença, nostermos doAviso nº 810/2010 da CGJ/RJ.
Custas na forma do art. 90 (sec)3ºdo CPC Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. PORTO REAL, 17 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular