0801328-34.2025.8.19.0071

Outubro 20251 evento

1. 8 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CAMILA NOGUEIRA MOREIRA DA SILVA

   Advogados

   EDUARDO AUGUSTO SEICENTOS (OAB 269862/SP), GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0801328-34.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

   AUTOR: CAMILA NOGUEIRA MOREIRA DA SILVA

   RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

   1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, por ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da ausência de prova documental essencial que comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Destaco que cabe a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual determino que promova a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a via integral da apólice/contrato de seguro de vida do falecido, documento este imprescindível para comprovar também que a autora é a única beneficiária da apólice, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no artigo 321 do CPC.

   Ademais, ressalto que, em observância ao procedimento próprio dos Juizados Especiais Cíveis, não cabe a exibição incidental de documentos pela parte ré, sendo inaplicáveis os artigos 396 a 404 do CPC, em respeito ao princípio da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o rito especial.

   2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; B - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 3 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular