0801386-08.2023.8.19.0071

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Primeira Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO 0801386-08.2023.8.19.0071 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0801386-08.2023.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00027292 RECTE: NATHAN ALVES GRIZOSTUMA ADVOGADO: AMANDA GUEDES FERREIRA OAB/RJ-163260 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE SÁ SILVA MARCELINO OAB/RJ-248755 RECORRIDO: F V AZEVEDO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO: JORGE LUIS DE PAULA ROQUE OAB/RJ-206134 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0801386-08.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: NATHAN ALVES GRIZOSTUMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHAN ALVES GRIZOSTUMA

RÉU: F V AZEVEDO VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

1 - Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

2 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

3 - Ao recorrido.

4 - Após, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 16 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular