0801468-05.2024.8.19.0071

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JOAO RODRIGO ALARCAO DA SILVEIRA, MAURO VERISSIMO DA SILVEIRA, MARIA DA GLORIA ALARCAO DA SILVEIRA, ROBERTA DA SILVA

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB 199967/RJ)

Publicação

Publicação

Caso contrário, purgada a mora no Registro de Imóveis, o contrato de alienação fiduciária se convalesce No caso em exame, através da certidão do RGI de id. 150197178, verifica-se que a propriedade fiduciária restou consolidadaem nome do credor fiduciário, razão pela qual descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora pretendida, nos termos do artigo 26, §§5º e 6º da Lei nº 9.514/1997: “Art. 26: “Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio.” Na hipótese dos autos já ocorreu a consolidação da propriedade fiduciária, motivo pelo qual se inaugurou a fase de realização do leilão, nos termos do art. artigo 27, da Lei nº 9.514/1997: “Art.

27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DE VENDA DIRETA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

1. A parte agravante almeja a reforma de decisum que deferiu a tutela provisória de urgência, consubstanciada na imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do bem imóvel pela parte ré.

2. No caso em apreço, observa-se, em cognição sumária, que os autores, ora recorridos, comprovaram que o imóvel objeto da lide foi adquirido através de instrumento particular de alienação fiduciária, em 02/03/2020, figurando como proprietária a Caixa Econômica Federal, em razão da consolidação da propriedade fiduciária com restrição de disponibilidade, pelo inadimplemento dos devedores fiduciantes anteriores.

3. Consigne-se que a própria recorrente reconhece que deixou de adimplir prestações do imóvel, afirmando ainda que foi retomado e levado a leilão pela Caixa Econômica Federal.

4. Frise-se que eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial não têm o condão de obstar a pretendida imissão na posse, uma vez que os autores, ora agravados, possuem título de propriedade do bem.

5. Em vista disto, conclui-se que a decisão do juízo monocrático não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, devendo ser mantida, nos termos da Súmula 59 deste TJERJ.

DECISÃO

QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0057413-29.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 29/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, em análise sumária da questão, não se vislumbra nesse momento processual a probabilidade do direito alegado, sendo certo que a questão será mais melhoranalisada após a devida instrução processual, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência.

2 – Sem prejuízo, diga a parte autora em réplica e especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. PORTO REAL, 16 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular