0801471-23.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801471-23.2025.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, tendo em vista que ambos os réus já atingiram a maioridade civil, não mais se submetendo à representação processual por terceiros. Ademais, não há que se falar em exoneração de alimentos pelo exercício da guarda de fato, em razão da cessação do poder familiar, devendo a exordial ser adequada a realidade fática-jurídica atual. Prazo: vinte dias.

PORTO REAL, 17 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801471-23.2025.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Considerando, ainda, a necessidade de aferição dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da decisão que fixou a obrigação alimentar nos autos do processo nº 0002498-60.2014.8.19.0071.

Após, deverá o cartório certificar acerca do atual estágio do referido processo, esclarecendo se já houve análise exauriente da matéria com prolação de sentença, tendo em vista que, não sendo o caso, eventual pretensão autoral deverá ser apreciada naquele mesmo feito. Com a juntada dos documentos e a certidão, intime-se o Ministério Público. Intimem-se. PORTO REAL, 14 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular