0801504-13.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801504-13.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GECILDA GIOIA RÉU: CHAVES & SANTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, BANCO J. SAFRA S.A, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto, embora a parte recorrente tenha juntado declaração de imposto de renda e alegado a existência de despesas relevantes, limitou-se a meras afirmações desacompanhadas de documentação comprobatória idônea dos gastos informados, o que impede o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual determino o recolhimento das custas recursais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, intimando-se, e, decorrido o prazo sem comprovação, certifique-se e voltem conclusos.

PORTO REAL, 10 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801504-13.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GECILDA GIOIA RÉU: CHAVES & SANTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, BANCO J. SAFRA S.A, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A fim de se verificar a hipossuficiência do RECORRENTE, venham os seguintes documentos:

1 - Se declarante de imposto de renda, venha a última declaração completa;

2 - Se isento, apresente as 3 últimas consultas da situação da declaração do IRPF (sendo estas facilmente adquiridas através do site da Receita Federal - Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), bem como, a certidão de regularidade do CPF;

3 - Caso possua vínculo empregatício ou seja beneficiário de aposentadoria ou pensão, junte o último comprovante de rendimentos. Fixo o prazo de 10(dez) dias para a juntada da aludida documentação, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. PORTO REAL, 25 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801504-13.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: GECILDA GIOIA

RÉU: CHAVES & SANTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP, BANCO J. SAFRA S.A, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após a fase probatória. O pedido de antecipação de tutela se confunde com o mérito da causa. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; B - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 27 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular