0801538-85.2025.8.19.0071

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA oito de setembro de dois mil e vinte e seis , A PARTIR DAS 11:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

- 018. RECURSO INOMINADO 0801538-85.2025.8.19.0071 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0801538-85.2025.8.19.0071 Protocolo: 8818/2026.00113470 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 RECORRIDO: PEDRO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: MATEUS PONCIANO DE ABREU OAB/RJ-185907 Relator: CRISTIANE TELES MOURA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0801538-85.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PEDRO ALVES DE SOUSA

RÉU: ENEL BRASIL S.A

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 292220537, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI. PORTO REAL, 6 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801538-85.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO ALVES DE SOUSA RÉU: ENEL BRASIL S.A Considerando a informação de que a parte récumpriu a obrigação de fazer anteriormente imposta, consistente na realização de nova ligação de energia elétrica no imóvel,resta superada a determinação de expedição de cópias dos autos à PIP de Resende, bem como a remessa à autoridade policial e ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência.

Diante disso,deixe-se de proceder à referida remessa, tornando-a sem objeto. Não havendo outras providências pendentes,remetam-se os autos ao Juiz Leigo para confecção do projeto de sentença. PORTO REAL, 27 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801538-85.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO ALVES DE SOUSA RÉU: ENEL BRASIL S.A Na decisão de index 250438754, foi determinado que a ré procedesse à ligação nova de energia elétrica, com carga trifásica, no imóvel situado na Avenida Paschoina Lançoni Tavernari, nº 73, Centro, Porto Real/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em momento posterior, a ré manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial, não obstante regularmente intimada, sem apresentar qualquer comprovação do efetivo cumprimento da obrigação, tampouco trazer aos autos justificativa idônea ou comunicar eventual óbice técnico dentro do prazo fixado. Por sua vez, o autor demonstrou que a ligação da energia elétrica é imprescindível para a efetivação da mudança da serventia notarial, ressaltando que todas as demais exigências administrativas foram atendidas, inclusive com a emissão do alvará do Corpo de Bombeiros, remanescendo apenas a instalação da energia elétrica como entrave à conclusão das obras e ao regular funcionamento do serviço público essencial, o que vem lhe ocasionando prejuízos concretos e atuais.

Melhor teria procedido a ré se, dentro do prazo estabelecido na decisão, tivesse comunicado ao Juízo eventual impedimento para a realização do serviço, a fim de viabilizar solução adequada, o que, todavia, não ocorreu, evidenciando conduta desidiosa e resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Conclui-se, assim, que a multa anteriormente fixada mostrou-se insuficiente para compelir a ré ao cumprimento da obrigação, razão pela qual merece acolhida o pedido de majoração das astreintes, que FIXO no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante disso, INTIME-SE a ré para cumprir integralmente a decisão que deferiu a tutela de urgência, procedendo à ligação da energia elétrica no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária ora majorada, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive a apuração de crime de desobediência.

Intime-se.

Cumpra-se. PORTO REAL, 29 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular