0801562-16.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801562-16.2025.8.19.0071 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça A parte autora atendeu integralmente à determinação contida na decisão de ID 242881022, promovendo a emenda da petição inicial, com a correção do polo passivo, passando a indicar como réu o único herdeiro do falecido, Gilson Alves de Paula, esclarecendo a inexistência de inventário aberto e a condição de único sucessor.

Consta dos autos sua completa qualificação, inclusive endereço, o que viabiliza o regular prosseguimento da demanda. Assim, recebo a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Retifique-se a autuação. CITE-SE GILSON ALVES DE PAULA, portador da carteira de identidade nº 12.867.913-1 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF nº 130.***.***-77, residente e domiciliado na Rua Desembargador Acácio Aragão, nº 160, Bairro Jardim Polastri, Quatis/RJ, CEP 27420040, para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. PORTO REAL, 10 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801562-16.2025.8.19.0071 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

1 - Defiro a JG. 2 -Verifico que a parte autora indicou como réu pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda nos moldes em que foi proposta, pois não é possível mover ação contra quem não possui personalidade jurídica. Em ações de reconhecimento de união estável post mortem, a demanda deve ser direcionada ao espólio do falecido, representado pelo inventariante, ou, na ausência de inventário, aos herdeiros, conforme dispõe o art. 75, VII, do CPC.

3 - Assim, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, adequando a indicação da parte ré e promovendo as correções necessárias. PORTO REAL, 13 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular