Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0801612-42.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: LUCIANO DE SOUZA OLIVEIRA
RÉU: BANCO BRADESCO SA
1 - Defiro a JG.
2 - Trata-se de ação proposta por Luciano de Souza Oliveira em face de Banco Bradesco S/A. O autor relata que firmou contrato para abertura de conta-salário e adesão a cartão de crédito, inicialmente com limite de R$ 1.800,00, posteriormente elevado unilateralmente pelo réu para R$ 7.000,00, sem solicitação ou anuência. Sustenta que tais aumentos, aliados à cobrança de encargos abusivos, juros capitalizados e refinanciamentos automáticos, o levaram a estado de superendividamento.
Alega que o banco realizou lançamentos de dois empréstimos vinculados ao cartão de crédito, sem qualquer autorização ou formalização, além de efetuar descontos sucessivos e automáticos em sua conta-salário, comprometendo mais de 60% de sua remuneração, em afronta ao art. 833, IV, do CPC e ao mínimo existencial. Afirma que já quitou praticamente todo o valor originalmente contratado, sendo o saldo atual composto por juros sobre juros e encargos ilegais.
Narra, ainda, antecipação unilateral do vencimento de parcelas, sem aviso prévio, e apropriação indevida de verba alimentar, inclusive com débito de R$ 3.315,61 em novembro de 2025. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), bem como dispositivos do Código Civil e do CPC, sustentando a nulidade das operações, a inexigibilidade do débito e a responsabilidade objetiva do réu.
Requer tutela de urgência para suspender descontos e cobranças, declaração de nulidade dos contratos de empréstimo, revisão da dívida, reconhecimento do superendividamento com repactuação, indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito, obrigação de não fazer e exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. DÁ à causa o valor de .
