0801616-63.2023.8.19.0002

Publicação

Publicação

No tocante à assembleia realizada em março de 2022, afirma que todas as deliberações observaram os requisitos legais e convencionais, com ampla participação dos condôminos. Sustenta que a terceirização do estacionamento atingiu apenas áreas excedentes, permanecendo intactas as vagas dos proprietários, inexistindo violação ao direito de propriedade. Aduz, ainda, que a medida foi regularmente aprovada, com quórum suficiente, inclusive superior a 2/3 dos votantes, e que a convenção condominial admite deliberações por maioria simples, não havendo alteração de destinação do edifício.

Defende, também, a regularidade do regimento interno aprovado na mesma assembleia, igualmente com observância do quórum necessário, afastando a alegação de nulidade. Alega que o síndico apenas cumpriu deliberação assemblear, nos termos da convenção. Quanto às alegações de prejuízo nas vagas de garagem, afirma inexistir qualquer restrição ao uso pelos condôminos, requerendo, para dirimir a controvérsia, a realização de perícia técnica.

Argui, ainda, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de anulação do regimento interno de 2022, em razão da aprovação de novo regulamento em assembleia realizada em 2023. Impugna os documentos apresentados pelo autor, sustentando que são desatualizados ou irrelevantes, bem como que o registro de ocorrência não comprova qualquer ilícito. Por fim, afirma a ausência de ato ilícito e de danos morais, sustentando que não houve conduta irregular do condomínio, tampouco comprovação de prejuízo ao autor, requerendo a improcedência integral dos pedidos.

Requer, subsidiariamente, a realização de perícia técnica, o reconhecimento da perda do objeto em parte da demanda e o afastamento da indenização por danos morais. Réplica no index 101155249. Decisão de saneamento no index 161821065. AIJ no index 179441379. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza condominial, sendo regida pelas disposições do Código Civil e pela convenção do condomínio. O cerne da controvérsia reside na validade da assembleia geral ordinária realizada em 15/03/2022 e das deliberações dela decorrentes. No caso concreto, verifica-se que não restou comprovada a regular convocação de todos os condôminos, nos termos do art. 1.350 do Código Civil.

A prova testemunhal produzida limita-se a indicar a existência de avisos em elevadores, o que não se mostra suficiente para comprovar a ciência inequívoca de todos os condôminos, tampouco atende às exigências formais de convocação. No que se refere ao quórum, embora o réu alegue seu atingimento (index 100302188), não foram juntadas as procurações mencionadas, nem documentação idônea capaz de demonstrar a regular representação dos condôminos presentes e votantes, o que compromete a validade das deliberações.

Ademais, quanto à terceirização da garagem, não há prova robusta de que a exploração tenha se limitado a eventual área excedente, tampouco de que não tenha havido prejuízo aos direitos dos condôminos. A ausência de documentação clara acerca da destinação do espaço evidencia violação aos deveres de transparência e às normas condominiais. Diante desse cenário, conclui-se que a assembleia foi realizada em desconformidade com as exigências legais, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, no que tange às deliberações impugnadas.

No tocante ao pedido de nulidade do regimento interno aprovado na referida assembleia, verifica-se a perda superveniente do objeto, tendo em vista a realização de nova assembleia em 2023 (index 100302169), na qual foi aprovado novo regulamento interno, substituindo o anterior. Entretanto, tal fato não convalida os vícios da assembleia de 2022, tampouco afasta a análise das demais deliberações e de seus efeitos, especialmente no que se refere à terceirização da garagem e às multas aplicadas ao autor.

Assim, as multas impostas com fundamento em ato inválido devem ser igualmente anuladas. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica nos autos a ocorrência de lesão a direito da personalidade em grau suficiente para ensejar reparação, tratando-se de controvérsia inerente à vida em condomínio, não ultrapassando o mero aborrecimento. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

I - Declarar a nulidade da assembleia geral ordinária realizada em 15/03/2022, no que tange às deliberações impugnadas;

II - Declarar a nulidade da deliberação que autorizou a terceirização do estacionamento; e

III - Determinar o cancelamento das multas aplicadas ao autor com fundamento nos atos invalidados. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de nulidade do regimento interno aprovado na assembleia realizada em 15/03/2022, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 26 de março de 2026. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular

No tocante à assembleia realizada em março de 2022, afirma que todas as deliberações observaram os requisitos legais e convencionais, com ampla participação dos condôminos. Sustenta que a terceirização do estacionamento atingiu apenas áreas excedentes, permanecendo intactas as vagas dos proprietários, inexistindo violação ao direito de propriedade. Aduz, ainda, que a medida foi regularmente aprovada, com quórum suficiente, inclusive superior a 2/3 dos votantes, e que a convenção condominial admite deliberações por maioria simples, não havendo alteração de destinação do edifício.

Defende, também, a regularidade do regimento interno aprovado na mesma assembleia, igualmente com observância do quórum necessário, afastando a alegação de nulidade. Alega que o síndico apenas cumpriu deliberação assemblear, nos termos da convenção. Quanto às alegações de prejuízo nas vagas de garagem, afirma inexistir qualquer restrição ao uso pelos condôminos, requerendo, para dirimir a controvérsia, a realização de perícia técnica.

Argui, ainda, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de anulação do regimento interno de 2022, em razão da aprovação de novo regulamento em assembleia realizada em 2023. Impugna os documentos apresentados pelo autor, sustentando que são desatualizados ou irrelevantes, bem como que o registro de ocorrência não comprova qualquer ilícito. Por fim, afirma a ausência de ato ilícito e de danos morais, sustentando que não houve conduta irregular do condomínio, tampouco comprovação de prejuízo ao autor, requerendo a improcedência integral dos pedidos.

Requer, subsidiariamente, a realização de perícia técnica, o reconhecimento da perda do objeto em parte da demanda e o afastamento da indenização por danos morais. Réplica no index 101155249. Decisão de saneamento no index 161821065. AIJ no index 179441379. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza condominial, sendo regida pelas disposições do Código Civil e pela convenção do condomínio. O cerne da controvérsia reside na validade da assembleia geral ordinária realizada em 15/03/2022 e das deliberações dela decorrentes. No caso concreto, verifica-se que não restou comprovada a regular convocação de todos os condôminos, nos termos do art. 1.350 do Código Civil.

A prova testemunhal produzida limita-se a indicar a existência de avisos em elevadores, o que não se mostra suficiente para comprovar a ciência inequívoca de todos os condôminos, tampouco atende às exigências formais de convocação. No que se refere ao quórum, embora o réu alegue seu atingimento (index 100302188), não foram juntadas as procurações mencionadas, nem documentação idônea capaz de demonstrar a regular representação dos condôminos presentes e votantes, o que compromete a validade das deliberações.

Ademais, quanto à terceirização da garagem, não há prova robusta de que a exploração tenha se limitado a eventual área excedente, tampouco de que não tenha havido prejuízo aos direitos dos condôminos. A ausência de documentação clara acerca da destinação do espaço evidencia violação aos deveres de transparência e às normas condominiais. Diante desse cenário, conclui-se que a assembleia foi realizada em desconformidade com as exigências legais, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, no que tange às deliberações impugnadas.

No tocante ao pedido de nulidade do regimento interno aprovado na referida assembleia, verifica-se a perda superveniente do objeto, tendo em vista a realização de nova assembleia em 2023 (index 100302169), na qual foi aprovado novo regulamento interno, substituindo o anterior. Entretanto, tal fato não convalida os vícios da assembleia de 2022, tampouco afasta a análise das demais deliberações e de seus efeitos, especialmente no que se refere à terceirização da garagem e às multas aplicadas ao autor.

Assim, as multas impostas com fundamento em ato inválido devem ser igualmente anuladas. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica nos autos a ocorrência de lesão a direito da personalidade em grau suficiente para ensejar reparação, tratando-se de controvérsia inerente à vida em condomínio, não ultrapassando o mero aborrecimento. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

I - Declarar a nulidade da assembleia geral ordinária realizada em 15/03/2022, no que tange às deliberações impugnadas;

II - Declarar a nulidade da deliberação que autorizou a terceirização do estacionamento; e

III - Determinar o cancelamento das multas aplicadas ao autor com fundamento nos atos invalidados. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de nulidade do regimento interno aprovado na assembleia realizada em 15/03/2022, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 26 de março de 2026. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular

Publicação

Órgão

8ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER IV, ELIAS DARGHAM

Advogados

GUILHERME TEIXEIRA MOURAO (OAB 202395/RJ), KLEBER PEREIRA MARCELINO (OAB 98728/RJ), GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARAES (OAB 197115/RJ)

Expedição de documento