0801661-83.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801661-83.2025.8.19.0071 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

REQUERENTE: DAIANA JESSICA DA COSTA

REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o parecer do Ministério Público. PORTO REAL, 20 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801661-83.2025.8.19.0071 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

REQUERENTE: DAIANA JESSICA DA COSTA

REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 - Defiro a JG.

2 - DAIANA JÉSSICA DA COSTA ajuizou tutela cautelar em caráter antecedente contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o IDECAN, alegando irregularidades no concurso público regido pelo Edital nº 01/2025, destinado ao provimento de cargos no Departamento Geral de Ações Socioeducativas. A autora inscreveu-se para o cargo de psicóloga, obteve 60 pontos na prova objetiva, mas foi eliminada por ter zerado a disciplina de Direito Penal.

Sustenta que três questões da prova objetiva (nº 24, 35 e

41) apresentam vícios graves, por incompatibilidade com o edital e erro grosseiro no gabarito, caracterizando teratologia. Requer a concessão de tutela provisória para garantir sua participação nas etapas subsequentes do certame, alegando risco de perecimento do direito, pois o cronograma do concurso já avançou para a fase de correção da redação. Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, intime-se o Ministério Público para que manifeste eventual interesse de intervir no presente feito.

3 - Em seguida, tornem conclusos para decisão. PORTO REAL, 4 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular