Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0801719-86.2025.8.19.0071 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: DORVINA DAS GRACAS DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE QUATIS Certifique a Serventia acerca da efetiva realização da citação do réu, esclarecendo, em especial, se a comunicação processual foi encaminhada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, bem como a data do envio, do recebimento ou da ausência de confirmação, observando-se as disposições do art. 246, (sec) 1º-A, do Código de Processo Civil e do art. 20 da Resolução CNJ nº 455/2022.
Após, voltem conclusos. PORTO REAL, 18 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0801719-86.2025.8.19.0071 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: DORVINA DAS GRACAS DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE QUATIS Defiro a JG. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, (sec)4º, II, do NCPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, (sec)3º, NCPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).
Serve o despacho como mandado de citação.
Publique-se PORTO REAL, 8 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular