0801775-22.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801775-22.2025.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em face de Em segredo de justiça, objetivando a apreensão do veículo descrito na inicial. A parte autora alega que as partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo o réu inadimplido as obrigações assumidas.

Sustenta que a mora foi regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, juntando aos autos o instrumento contratual, o demonstrativo do débito e a comprovação da remessa da notificação.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor fiduciante, é cabível a concessão liminar da medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Com efeito, a parte autora apresentou o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, demonstrou o inadimplemento contratual e comprovou a remessa da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual.

Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros. Assim, evidenciada a probabilidade do direito alegado e presentes os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, impõe-se o deferimento da medida liminar postulada.

Diante do expostoDEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, qual seja: Marca/Modelo: HONDA/FIT LX 1.4 FLEX; Ano: 2011; Placa: KXV6821; Chassi: 93HGE6750BZ102067; onde quer que se encontre, expedindo-se o respectivo mandado, a ser cumprido nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69;

3) Fica autorizada, se necessária ao cumprimento da ordem, a utilização de força policial e o arrombamento, observadas as formalidades legais e as cautelas indispensáveis ao cumprimento da medida;

4) Proceda-se à inserção de restrição judicial no sistema RENAJUD relativamente ao veículo objeto da demanda, abrangendo circulação, transferência e licenciamento, na forma do art. 3º, (sec) 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo a restrição ser levantada após a efetiva apreensão do bem;

5) Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contado da execução da medida, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores indicados pela credora fiduciária, hipótese em que lhe será restituído o bem livre do ônus contratual; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, querendo, nos termos do art. 3º, (sec) 3º, do Decreto-Lei nº 911/69;

6) Decorrido o prazo de cinco dias sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena do bem em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, (sec) 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. ESTA

DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. PORTO REAL, 17 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801775-22.2025.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para complementar ascustasprocessuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. PORTO REAL, 12 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular