0801868-53.2023.8.19.0071

Ademais, conforme reconhecido pelo próprio Município, o processo administrativo referente às verbas rescisórias tramita desde 2022, sem demonstração de conclusão ou pagamento à autora. Também não merece acolhimento a impugnação ao valor da causa, porquanto o montante atribuído pela autora guarda correspondência com a somatória dos pedidos deduzidos na inicial, inexistindo prejuízo processual apto a justificar sua retificação.

No mérito, é incontroverso que a autora manteve vínculo temporário com o Município de Porto Real entre 05/07/2021 e 03/10/2022, conforme contrato de trabalho e termo de prorrogação juntados nos ids. 183197838, 183196322, 183197842, 183196325, bem como termo de rescisão dos ids. 183197839 e 183196326. Verifica-se, ainda, que o próprio Município reconhece a existência de verbas rescisórias apuradas em favor da autora.

Com efeito, o TRCT acostado aos autos indica crédito bruto de R$ 9.338,31, contemplando férias proporcionais, saldo salarial, décimo terceiro proporcional e reflexos da denominada dobra de carga horária, resultando em valor líquido de R$ 6.011,50. Todavia, não há qualquer comprovante de pagamento efetivo dessa quantia. Ao contrário, toda a linha defensiva do Município consiste em afirmar que existe processo administrativo aguardando observância da ordem cronológica de pagamentos, circunstância que evidencia o inadimplemento da obrigação.

Dessa forma, faz jus a autora ao recebimento das verbas rescisórias reconhecidas pelo próprio ente público. Situação diversa ocorre em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes da incorporação da denominada dobra de carga horária. Embora a autora sustente que a parcela possua natureza remuneratória e deva repercutir em férias e décimo terceiro salário, não produziu prova apta a demonstrar erro nos cálculos realizados pelo Município nem demonstrou que a legislação local assegure a incorporação pretendida.

Ao contrário, o ente público comprovou que o art. 94 da Lei Municipal nº 376/2009 prevê a não incorporação da dobra de carga horária aos vencimentos, tendo informado, inclusive, que os reflexos legalmente admissíveis foram considerados no cálculo rescisório mediante as rubricas "média dobra 13º salário" e "férias média". A autora limita-se a apresentar cálculos unilaterais, sem suporte técnico ou prova capaz de infirmar os documentos produzidos pela Administração.

Assim, não restou comprovado o alegado direito às diferenças postuladas. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Embora censurável o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o mero inadimplemento contratual ou atraso no pagamento de verba remuneratória, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetiva lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.

No caso concreto, a autora não produziu prova de circunstâncias extraordinárias além do próprio inadimplemento. Ausente demonstração de efetiva repercussão extrapatrimonial, o pedido deve ser rejeitado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)condenar o Município de Porto Real ao pagamento das verbas rescisórias reconhecidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho constante dos ids.183197839e183196326, observados os descontos legais e abatidos eventuais valores comprovadamente pagos; b)determinar que o montante seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou exigível; c)condenar o réu ao pagamento de juros de mora, aplicando-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se o Tema 905 do STJ e o Tema 810 do STF; d)julgar improcedentes os pedidos de diferenças decorrentes da integração da dobra de carga horária à remuneração para fins de férias e décimo terceiro salário; e)julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, nos termos do art. 85, (sec)(sec) 2º e 14, do CPC, vedada a compensação. Em relação à autora, beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, na forma do art. 98, (sec) 3º, do CPC.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora e a isenção legal conferida ao Município réu. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa earquivem-se. P.I. PORTO REAL, 25 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PORTO REAL, JAYCE DE CARVALHO PEZZANA

Advogado

BRUNO VIEIRA LOPES (OAB 165563/RJ)