0801881-98.2022.8.19.0067

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801881-98.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CLEONICE ROMUALDO DA CUNHA

RÉU: BANCO BMG S/A

DESPACHO

Considerando os termos do v. acórdão, proferido pela Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado, o qual anulou a sentença proferida no ID141761413 e determinou o regular prosseguimento do feito com a realização de prova pericial, impõe-se o seu fiel cumprimento. DIANTE DO EXPOSTO, nomeio como perito do Juízo o senhor Alex Sandro Felipe Costa, e-mail:[email protected], o qual deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).

Dispenso a apresentação de currículo, tendo em vista que o profissional nomeado já se encontra credenciado em banco de dados específico deste egrégio Tribunal. Encaminhe-se e-mail ao perito nomeado, para conhecimento desta decisão e para a finalidade prevista no art. 467 do CPC. No mesmo ato, o ilustre perito deverá apresentar proposta de honorários, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimentos ou suspeição da expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 15 dias.

Em não havendo qualquer impugnação, hipótese esta em que deverá ser dada prévia vista dos autos ao ilustre perito, independentemente de abertura de conclusão, voltem-me conclusos para eventual homologação de honorários de perito. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0801881-98.2022.8.19.0067 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0801881-98.2022.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00883863 APELANTE: CLEONICE ROMUALDO DA CUNHA ADVOGADO: ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ OAB/RJ-147730 ADVOGADO: UYHANA DE ANDRADE CAMINHA OAB/RJ-205891 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O RÉU (SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) VEM SENDO EMPREGADA TAXA MENSAL MUITO ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DA AVENÇA, TENDO, ASSIM, SUPORTADO PAGAMENTOS MUITO MAIORES QUE O DEVIDO, PELO QUE IMPOSITIVA A REVISÃO DO AJUSTE, RESTITUINDO-SE, EM DOBRO, OS VALORES QUITADOS DE MODO DESCABIDO, ASSIM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE ADUZ TER SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, PORQUANTO A MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE ENCONTRA SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (ENUNCIADOS SUMULARES Nº 539 E 541 DO STJ), A VERDADE É QUE A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE PRÉVIA CIÊNCIA DA DEMANDANTE ACERCA DAS TAXAS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO VERIFICADO QUE NEM MESMO É INFORMADO O PERCENTUAL MENSAL INCIDENTE SOBRE O EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO, AINDA QUE SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTEXTO EM QUE, PORTANTO, MESMO SENDO POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, RESTA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE SE APURAR SE AS TAXAS APLICADAS FORAM CORRESPONDENTES À MÉDIA DE MERCADO E SE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES FORAM LEGAIS E TINHAM PREVISÃO CONTRATUAL, APURAÇÃO ESTA A SER REALIZADA MEDIANTE A PRODUÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELA ACIONANTE, MAS QUE RESTOU INDEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CASUÍSTICA, EM FRANCA MALFERIÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CRFB/88. JULGADO QUE IMPENDE SER ANULADO, POR ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 165ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/09/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0801881-98.2022.8.19.0067 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0801881-98.2022.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00883863 APELANTE: CLEONICE ROMUALDO DA CUNHA ADVOGADO: ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ OAB/RJ-147730 ADVOGADO: UYHANA DE ANDRADE CAMINHA OAB/RJ-205891 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA